De acordo com a Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de leito regular.
Acerca da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de meio ambiente.
As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Sobre o assunto, assinale uma categoria que pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral.
Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da pessoa jurídica.
De acordo com o Decreto Estadual nº 9.710/2020, as atividades e os empreendimentos classificados como capazes de produzir impacto ambiental mínimo serão objeto de registro eletrônico. Acerca do registro eletrônico, as disposições do mencionado decreto e suas alterações recentes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O registro eletrônico de caráter declaratório constitui-se em cadastro obrigatório da atividade e estabelecerá, sempre que se fizer necessário, instruções para o atendimento da legislação aplicável ao respectivo tipo de atividade ou empreendimento, inclusive quanto aos parâmetros ambientais a serem observados.
( ) O prazo de validade do registro eletrônico será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a critério da autoridade ambiental.
( ) O prazo de validade do registro eletrônico poderá ser reduzido a critério da autoridade ambiental em situações específicas para se compatibilizar com a natureza da atividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação ao disposto no Código Florestal de Goiás (Lei Estadual nº 18.104/2013), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos previstos no mencionado diploma legal.
A Seguridade Social é apresentada na Constituição Federal a partir do artigo 194º e deve
ser organizada conforme o mesmo artigo com base em alguns objetivos, sendo esses:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Disparidade na forma de participação no custeio.
III. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
V. Uniformidade da base de financiamento.
Estão corretas as afirmativas:
A Previdência Social integra a Seguridade Social e de acordo com o artigo 201 destina-se ao
atendimento de alguns públicos, dentre os quais:
I. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
II. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
IV. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
V. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitária.
Estão corretas as afirmativas:
Castro (2007) nos apresenta um dos marcos para a profissionalização do Serviço Social na América Latina. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A analgesia regional deve ser previamente discutida com a gestante antes do parto, e
seus riscos e benefícios devem ser informados. Analise as afirmativas abaixo:
I. A analgesia regional é mais eficaz para alívio
da dor que os opióides.
II. Está associada com primeiro período do parto
mais longo e aumento na chance de cesariana.
III. Necessita de nível mais elevado de
monitoração e a mobilidade pode ser reduzida.
IV. A solicitação materna por analgesia de parto compreende indicação suficiente para sua
realização, independente da fase do parto e do grau de dilatação. Isso inclui parturientes em
fase latente com dor intensa, após esgotados os métodos não farmacológicos.
V. Quando se pretende fornecer alívio rápido da dor, sem elevação da dose de anestésico, a via
intratecal é a técnica de escolha.
Estão corretas as afirmativas:
O tempo para classificação de risco em serviços de obstetrícia não deverá ultrapassar:
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A respeito deste tema, assinale a alternativa que indica órgão não contemplado pela Carta Magna para o exercício da segurança pública.
Com base no Código Penal Militar e em suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
( ) Tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime é um dos efeitos da condenação.
( ) A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre dois a oito anos, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dispõe de capítulo próprio acerca do atendimento pela autoridade policial. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
( ) A não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, é uma das diretrizes a serem obedecidas na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir o contato direto com o investigado, a fim de promover acareação.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, mediante ordem judicial escrita, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, além de outras providências.
( ) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, sem prejuízo de outros procedimentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) o garçom, o qual não tem qualquer responsabilidade legal pelo estabelecimento, que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no seu local de trabalho, incide no crime de ______.
