Durante uma operação policial militar o jornalista “Charlie” adentrou ao espaço delimitado pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) com cordões de isolamento, identificado como área de extremo risco em razão da possibilidade de confronto armado. Isso ocorreu mesmo diante da interpelação de uma equipe de policiais militares, que advertiu “Charlie” sobre o risco. O objetivo do jornalista era ser o primeiro a conseguir imagens do eventual confronto. Além da limitação da área, houve intensa divulgação nas mídias sociais, por parte da PMMG, informando às pessoas de que havia risco de serem alvejadas por disparos de arma de fogo caso houvesse descumprimento da determinação de não ultrapassar os limites dos cordões afixados. Ressalta-se que informações escritas e verbais também foram transmitidas diretamente para as emissoras de rádio, televisão e mídias sociais que pretendiam cobrir a área, inclusive a emissora empregadora de “Charlie”, que, inclusive, o avisou por mensagem de texto e através de ligação, ocorrida 30 (trinta) minutos antes da decisão do jornalista de ultrapassar os cordões de isolamento e cujo conteúdo estava plenamente ciente. Tudo ocorreu em tempo hábil para que os profissionais da imprensa que atuassem em campo fossem informados. Acerca da responsabilidade civil, considerando as disposições contidas no Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:
I- Diante da clara e ostensiva advertência quanto ao acesso à área definida como de extremo risco, caso “Charlie” fosse alvejado por disparos dos policiais, não haveria responsabilidade civil do estado.
II- Sobre o tema responsabilidade civil, é possível concluir que é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III- Identificado os responsáveis pela ofensa ou violação do direito, os seus bens ficarão sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
IV- Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, pela metade, a indenização.
Marque a alternativa que contém as assertivas CORRETAS:
Em julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o denominado “orçamento secreto”.
Com relação ao tema e considerando o julgamento do STF, assinale a afirmativa correta.
João, agente público, agindo com dolo e com o fim de obter proveito indevido para si, revelou a terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de determinada mercadoria, dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela norma legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João incorreu em ato de improbidade administrativa, estando sujeito, em caso de condenação, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, às sanções de
Lucas, após ser aprovado em um concurso público realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, foi informado sobre a existência de um Código de Ética aplicável aos servidores do órgão público.
Lucas então entendeu ser necessário conhecer a norma legal, até mesmo para evitar eventual descumprimento involuntário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria STN nº 726/2018), um valor a ser observado pelos servidores da STN é
Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o equilíbrio orçamentário do setor público.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal.
Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que
Em relação ao aspecto fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem os restos a pagar com prescrição interrompida.
Em relação aos Restos a Pagar Não Processados em Liquidação, quando já ocorreu o reconhecimento do passivo correspondente, é correto afirmar que no exercício corrente no qual será executada a DEA
Leia o fragmento a seguir,
De acordo com a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, a informação de custos para ser útil e compreensível ao usuário deve levar em consideração as características qualitativas e as restrições da informação.
Quando a entidade conclui que um bem pode ser apropriado imediatamente como custo por ser de baixo valor, em vez de depreciá-lo por diversos períodos está considerando a característica qualitativa da _____, combinada com as restrições de _____ e de _____.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento.
Uma creche do setor público funcionava em dois prédios próprios, localizados na zona sul e no centro da cidade.
Em dezembro de 2022, os gestores da creche decidiram concentrar os serviços oferecidos no centro da cidade. Deste modo, procuraram o proprietário do prédio vizinho ao seu e realizaram a permuta pelo prédio que tinham na zona sul, que havia sido comprado em 2010 por R$900.000. A permuta tinha natureza comercial e foi concretizada em 01/01/2023. No momento da permuta, o valor contábil do prédio era de R$470.000. Já o valor justo era de R$500.000.
Em 01/01/2023, a vida útil do prédio no centro, recebido pela permuta, foi estimada em 25 anos, e não foi considerado valor residual. Em 31/12/2023, o valor recuperável deste prédio era estimado em 460.000.
Assinale a opção que indica o valor contábil do prédio recebido na permuta no balanço patrimonial da creche em 01/01/2024.
O Manual SIAFI é um documento que registra, de forma estruturada e sistemática, as normas e procedimentos operacionais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do ponto de vista do usuário.
Em relação aos dados gerais da Nota de Empenho, assinale a afirmativa correta.
Uma universidade do setor público possui um prédio de 10 andares. Dois andares do prédio são utilizados para as atividades administrativas da universidade, enquanto oito andares são destinados exclusivamente ao alojamento de seus alunos, que pagam, mensalmente, um valor simbólico.
Em 31/12/2023, o valor contábil do prédio era de R$800.000.
Assinale a opção que indica a classificação do prédio no balanço patrimonial da universidade.
Uma livraria vende livros de contabilidade. Em janeiro de 2024, não havia livros em estoque.
Em cada pedido realizado, a livraria incorre em frete fixo de R$100, pagos à transportadora. Além disso, o seguro corresponde a 20%
do valor pago ao fornecedor.
Em janeiro de 2024, a livraria realizou dois pedidos do livro Contabilidade Avançada. No primeiro, foram adquiridos 10 desses livros, por R$100 cada, e no segundo foram adquiridos 20 desses livros, por R$110 cada.
Em 31/01/2024, foram vendidos 15 desses livros, por R$200.
Assinale a opção que indica o lucro bruto, em 31/01/2024, considerando que a livraria controla o seu estoque de acordo com o custo médio ponderado móvel.
No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a conta é a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza.
As contas são agrupadas segundo suas funções, o que possibilita, entre outros pontos, conhecer a composição e a situação do patrimônio analisado.
Isso é possível por meio da evidenciação de
Em 31/12/2021, a Cia Estrela adquiriu um terreno por R$200.000.
O uso do terreno, naquele momento, era indeterminado.
A empresa escolheu mensurar o terreno pelo valor justo.
Em 31/12/2022 e em 31/12/2023, os valores justos do terreno eram, respectivamente, de R$190.000 e de R$220.000.
Assinale a opção que indica a contrapartida do reconhecimento do ganho decorrente da alteração no valor justo em 31/12/2023.
