O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:
O mandado de segurança:
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem encaminhar os editais de licitação ao TCE-RJ previamente ao certame:
Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:
Com relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:
Em 31/12/20X8 determinado ente apresentou balanço patrimonial onde constam os seguintes saldos:
• Caixa = $100.000,00
• Banco conta corrente = $890.000,00
• Banco conta poupança = $470.000,00
• Aplicação financeira em ouro = $120.000,00
• Aplicação financeira em fundo de capitalização = $60.000,00
• Aplicação financeira em fundo de ações negociadas na BM&FBovespa = $230.000,00
• Tributos arrecadados pelos bancos, mas ainda não recolhidos à conta do ente = $20.000,00
• Tributos a receber = $1.000.000,00
• Duplicatas a receber de clientes = $400.000,00
• Estoques = $200.000,00
As notas explicativas apresentam alguns detalhes sobre a liquidez e o risco desses ativos, conforme segue:
• Banco conta corrente: numerário disponível para uso pelo ente.
• Banco conta poupança: montante pode ser resgatado a qualquer momento sem penalidade, risco insignificante de mudança de valor, remuneração corresponde à reposição da inflação mais juros de 0,5% ao mês.
• Aplicação financeira em ouro: montante pode ser resgatado a qualquer momento, risco e remuneração correspondem à oscilação do preço da commodity no mercado internacional.
• Aplicação financeira em fundo de capitalização: montante só poderá ser resgatado daqui a 2 anos, resgate antecipado é penalizado como segue: nos primeiros 6 meses a pena por não cumprir carência é 60% do saldo do investimento; de 6 meses a 18 meses a pena por não cumprir carência é 40% do saldo do investimento; de 18 meses a 24 meses a pena por não cumprir carência é 25% do saldo do investimento, risco insignificante de mudança de valor, remuneração corresponde à reposição da inflação mais juros de 0,4% ao mês.
• Aplicação financeira em fundo de ações negociadas na BM&FBovespa: montante pode ser resgatado a qualquer momento, risco e remuneração correspondem à oscilação do preço das ações no mercado.
• Tributos arrecadados pelos bancos, mas ainda não recolhidos à conta do ente: receita orçamentária arrecadada que se encontra em poder da rede bancária em fase de recolhimento; esse montante será disponibilizado ao ente público em menos de uma semana e não há risco significativo quanto a isso.
• Tributos a receber: 10% do montante já está vencido há mais de 1 ano; 5% do montante está vencido há mais de 3 meses e menos de 1 ano; 12% do montante está vencido há menos de 3 meses; 60% do montante vencerá nos próximos 3 meses; o restante vencerá após os 3 próximos meses.
• Duplicatas a receber de clientes: 2% do montante já está vencido há mais de 1 ano; 5% do montante está vencido há mais de 3 meses e menos de 1 ano; 3% do montante está vencido há menos de 3 meses; 70% do montante vencerá nos próximos 3 meses; o restante vencerá após os 3 próximos meses.
• Estoques: 80% do montante se refere ao estoque de mercadorias que o ente costuma vender com mark-up de 1,6 e cujo giro de estoques é 20; 15% do montante se refere ao estoque de mercadorias que o ente costuma vender com mark-up de 1,9 e cujo giro de estoques é 3; o restante se refere ao estoque de material de consumo.
O valor do saldo de “caixa e equivalente de caixa” que a entidade deveria apresentar em sua demonstração dos fluxos de caixa apurada em 31/12/20X8 em conformidade com a Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, é:
No interior de um estado brasileiro pobre, um casal residente na capital vai à casa de uma mulher que acabou de dar à luz. Saem de lá com o recém-nascido e o registram como seu filho biológico, sem nenhuma intermediação judicial. Essa prática é conhecida como:
No processo de supervisão em Serviço Social, o Supervisor Acadêmico, o Supervisor de Campo e o Estagiário são sujeitos fundamentais. Dentre as atribuições do Supervisor de Campo está:
Valdomiro, um senhor de 75 anos, foi internado de emergência e prepara-se para uma cirurgia cardíaca em um hospital público. Bastante angustiado, solicita ao seu neto, Cleber, de 23 anos, que o acompanhe na enfermaria. O próprio médico assistente recomenda a presença de Cleber, devido à afeição existente entre ambos. A direção do hospital, entretanto, veta a presença do neto de Valdomiro, alegando que não existe lugar na enfermaria que possa acomodar Cleber. Essa decisão, de acordo com o Estatuto do Idoso, é/está:
O campo da Saúde do Trabalhador é pleno de contradições e antagonismos, o que se reflete liminarmente na intervenção do assistente social. Ao assumir uma direção consonante com o Projeto Ético-Político neste campo, uma das questões a serem tratadas pelo assistente social é:
Suponha que em uma cidade existam muitas padarias. No entanto, em um bairro específico chamado “Vizinhança” existe apenas uma. Muitos moradores do bairro compram nessa padaria pela comodidade. Mas o preço elevado do pão francês faz com que alguns moradores prefiram ir a padarias localizadas mais distantes. Assim, o fato de a padaria no bairro “Vizinhança” ter algum grau de poder na fixação do preço do pão francês, nesse contexto mostra que a estrutura de mercado é de:
Um aumento do PIB (Produto Interno Bruto) a custo de fatores, mantido constante o PIB a preços de mercado, deve ser compensado por:
A curva de Laffer NÃO prediz que:
Uma das características do Plano Cruzado foi:
Ao final do exercício de 2014, o Estado de Rondônia apurou uma receita corrente líquida de R$ 5,5 bilhões. Em decorrência dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do Estado está limitada a:
