O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:
Dentre as infrações previstas no CTB, está o ato de estacionar veículo afastado da guia da calçada (meiofio) de cinquenta centímetros a um metro. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica CORRETAMENTE a penalidade a ser aplicada:
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, é correto afirmar que dele faz parte, EXCETO:
A segurança no trânsito é um conceito amplo que abrange medidas, políticas e ações destinadas a prevenir acidentes e proteger a vida de todos os
usuários das vias públicas, sejam eles condutores, pedestres, ciclistas ou passageiros. Envolve a criação de um ambiente viário seguro por meio de infraestrutura adequada, sinalização eficaz e fiscalização rigorosa, além da promoção de comportamentos responsáveis e prudentes por parte dos indivíduos. A respeito das condições de trafegabilidade dos veículos, assinale a alternativa INCORRETA:
São grupos da guia Inserir do Microsoft Word 2016, EXCETO:
Sobre a biografia de Duarte Coelho e de Brites de Albuquerque e a importância deles para a história, coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso nas sentenças a seguir:
(__) Duarte Coelho, foi fundador da cidade de Olinda, retornou a Portugal com seus dois filhos e deixou em Pernambuco sua esposa, dona Brites de Albuquerque, para tocar os negócios da família, administrar a Capitania e expandir a atividade canavieira.
(__) Brites de Albuquerque chegou à região costeira de Pernambuco no dia 9 de março de 1535 acompanhando seu marido Duarte Coelho. No
local já encontraram um pequeno povoamento instalado para extração do pau-brasil.
(__) O mandato de Brites de Albuquerque, ela negociou com os índios, abriu novos engenhos, ampliou área de cultivo, incrementou a comercialização do açúcar, ampliou as divisas da Colônia e o faturamento da família, bancando os estudos dos filhos em Portugal.
(__) Brites de Albuquerque é considerada a terceira governante mulher das Américas, sendo responsável pelo desenvolvimento de toda a região que atualmente é conhecido como Nordeste brasileiro.
Assinale a alternativa que corresponde respectivamente a sequência CORRETA:
Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação dota a Administração Pública de poderes específicos, ou prerrogativas ligadas a obrigações, configurando-se, conforme Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 241) como “verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público”. Dentre eles, o poder disciplinar, pelo qual a Administração pode aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do poder disciplinar, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:
TEXTO I
(...)
A semiótica é uma área nova das Ciências Humanas e teve origem em três regiões: (1) vertente originada nos Estados Unidos; (2) vertente originada
na antiga União Soviética; e (3) vertente originada na Europa Ocidental. Essa área de estudo tem como foco de análise a investigação de todos os tipos de
linguagens existentes, seja oral, verbal, gestual, entre outras. A origem da denominação “semiótica” vem da raiz grega semeion, que significa ciência dos signos, Semiótica é a Ciência dos signos. Nesse contexto, o signo é entendido como linguagem verbal e não-verbal.
A semiótica é a ciência que tem por objeto a investigação de todas as linguagens possíveis, ou seja, tem o intuito de examinar os modos de constituição
de todo e qualquer fenômeno de produção de significação e de sentido. Os homens são mediados por uma rede de linguagem que proporciona nossa
interação com o mundo e que dá orientação aos sinais, às imagens e aos gráficos disponibilizados no dia a dia. Entre os sinais que orientam os seres humanos, estão os sinais de trânsito.
No Brasil, os sinais de trânsito integram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a fim de condicionar civilizadamente à atitude ética no trânsito, com base em regras convencionadas na forma de lei. Tais convenções são expressadas por intermédio de sinais e sinalizações percebidos pelos motoristas na condução dos veículos diversos sobre as vias de circulação. Os sinais e as sinalizações devem proporcionar a ação efetiva de direção segura para todos os envolvidos nesse contexto: veículos, motoristas, pedestres e animais.
Os sinais de trânsito fazem parte da vida cotidiana, especialmente nos meios urbanos, e do nosso mundo; portanto, entendê-los e respeitá-los, em se tratando do trânsito, é uma questão de sobrevivência. Ao se considerar dados de 2012 apenas, registraram-se 46.051 vítimas fatais no trânsito, segundo o Ministério da Saúde. Com a intenção de reduzir as vítimas no trânsito, principalmente aquelas decorrentes de colisões frontais, que apresentam maior possibilidade de morte, em 2014 foram agravadas as punições para as infrações de trânsito, reclassificando o valor da multa por ultrapassagem indevida pela contramão. Essa multa antes tinha o valor de R$191,54; a partir de 1º de novembro de 2014 passou a valer R$ 957,70.
Devido ao tema deste artigo, uma análise de parte do CTB, elegeu-se como objeto do estudo o subsistema de regulamentação de ultrapassagem, que
compõe o sistema nacional de sinalização, mais especificamente o sistema de sinalização horizontal e a classificação das marcas longitudinais. A
regulamentação de ultrapassagem possui vários aspectos a serem avaliados, como as determinações expressas na lei, as placas de sinalização, as pinturas
sobre as pistas de trânsito e as linhas que regulam a ultrapassagem. Neste estudo, serão analisadas as marcas longitudinais, particularmente as representações gráficas visuais do sistema de regulamentação de ultrapassagem – linha de divisão de fluxos opostos (LFO) e linha de divisão de fluxos de mesmo sentido (LMS). Essas linhas indicam a intenção objetiva de regulamentar a ultrapassagem e, principalmente, de suscitar atitudes a serem tomadas
pelos usuários das vias, por meio da interpretação das marcas pintadas, entre outras sinalizações, que comunicam significados às pessoas que circulam a pé
e especialmente aos condutores dos veículos. O significado que cada linha do sistema de representação de ultrapassagem tem na composição da sua linguagem pode ser analisado pela sua própria imagem, pela sensação que ela proporciona, ou seja, pela representação simbólica.
(...)
(Adaptado de: MACHADO, Andreia de Bem; TRUPPEL FILHO, José
Onildo; SOUSA, Richard Perassi Luiz de; LOPES, Luciana Dornbusch.
A codificação do código de trânsito brasileiro para o sistema de
representação de ultrapassagem de acordo com a segunda tricotomia da
análise semiótica de Peirce. Revista da Universidade Vale do Rio
Verde, v. 14, n. 1, 2016, 14-23, p. 15-16).
O Texto I é um fragmento de um artigo científico publicado em uma revista de circulação periódica. Considerado esse contexto, assinale a alternativa que
exprime pelo menos um dos objetivos comunicativos dos autores do texto.
TEXTO I
(...)
A semiótica é uma área nova das Ciências Humanas e teve origem em três regiões: (1) vertente originada nos Estados Unidos; (2) vertente originada
na antiga União Soviética; e (3) vertente originada na Europa Ocidental. Essa área de estudo tem como foco de análise a investigação de todos os tipos de
linguagens existentes, seja oral, verbal, gestual, entre outras. A origem da denominação “semiótica” vem da raiz grega semeion, que significa ciência dos signos, Semiótica é a Ciência dos signos. Nesse contexto, o signo é entendido como linguagem verbal e não-verbal.
A semiótica é a ciência que tem por objeto a investigação de todas as linguagens possíveis, ou seja, tem o intuito de examinar os modos de constituição
de todo e qualquer fenômeno de produção de significação e de sentido. Os homens são mediados por uma rede de linguagem que proporciona nossa
interação com o mundo e que dá orientação aos sinais, às imagens e aos gráficos disponibilizados no dia a dia. Entre os sinais que orientam os seres humanos, estão os sinais de trânsito.
No Brasil, os sinais de trânsito integram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a fim de condicionar civilizadamente à atitude ética no trânsito, com base em regras convencionadas na forma de lei. Tais convenções são expressadas por intermédio de sinais e sinalizações percebidos pelos motoristas na condução dos veículos diversos sobre as vias de circulação. Os sinais e as sinalizações devem proporcionar a ação efetiva de direção segura para todos os envolvidos nesse contexto: veículos, motoristas, pedestres e animais.
Os sinais de trânsito fazem parte da vida cotidiana, especialmente nos meios urbanos, e do nosso mundo; portanto, entendê-los e respeitá-los, em se tratando do trânsito, é uma questão de sobrevivência. Ao se considerar dados de 2012 apenas, registraram-se 46.051 vítimas fatais no trânsito, segundo o Ministério da Saúde. Com a intenção de reduzir as vítimas no trânsito, principalmente aquelas decorrentes de colisões frontais, que apresentam maior possibilidade de morte, em 2014 foram agravadas as punições para as infrações de trânsito, reclassificando o valor da multa por ultrapassagem indevida pela contramão. Essa multa antes tinha o valor de R$191,54; a partir de 1º de novembro de 2014 passou a valer R$ 957,70.
Devido ao tema deste artigo, uma análise de parte do CTB, elegeu-se como objeto do estudo o subsistema de regulamentação de ultrapassagem, que
compõe o sistema nacional de sinalização, mais especificamente o sistema de sinalização horizontal e a classificação das marcas longitudinais. A
regulamentação de ultrapassagem possui vários aspectos a serem avaliados, como as determinações expressas na lei, as placas de sinalização, as pinturas
sobre as pistas de trânsito e as linhas que regulam a ultrapassagem. Neste estudo, serão analisadas as marcas longitudinais, particularmente as representações gráficas visuais do sistema de regulamentação de ultrapassagem – linha de divisão de fluxos opostos (LFO) e linha de divisão de fluxos de mesmo sentido (LMS). Essas linhas indicam a intenção objetiva de regulamentar a ultrapassagem e, principalmente, de suscitar atitudes a serem tomadas
pelos usuários das vias, por meio da interpretação das marcas pintadas, entre outras sinalizações, que comunicam significados às pessoas que circulam a pé
e especialmente aos condutores dos veículos. O significado que cada linha do sistema de representação de ultrapassagem tem na composição da sua linguagem pode ser analisado pela sua própria imagem, pela sensação que ela proporciona, ou seja, pela representação simbólica.
(...)
(Adaptado de: MACHADO, Andreia de Bem; TRUPPEL FILHO, José
Onildo; SOUSA, Richard Perassi Luiz de; LOPES, Luciana Dornbusch.
A codificação do código de trânsito brasileiro para o sistema de
representação de ultrapassagem de acordo com a segunda tricotomia da
análise semiótica de Peirce. Revista da Universidade Vale do Rio
Verde, v. 14, n. 1, 2016, 14-23, p. 15-16).
Neste estudo, serão analisadas as marcas longitudinais, particularmente as representações gráficas visuais do sistema de regulamentação de ultrapassagem (...)
Assinale a alternativa cuja forma verbal exprime o mesmo conteúdo que a voz passiva no trecho acima exprime, sem alterar as suas nuances expressivas.
TEXTO I
(...)
A semiótica é uma área nova das Ciências Humanas e teve origem em três regiões: (1) vertente originada nos Estados Unidos; (2) vertente originada
na antiga União Soviética; e (3) vertente originada na Europa Ocidental. Essa área de estudo tem como foco de análise a investigação de todos os tipos de
linguagens existentes, seja oral, verbal, gestual, entre outras. A origem da denominação “semiótica” vem da raiz grega semeion, que significa ciência dos signos, Semiótica é a Ciência dos signos. Nesse contexto, o signo é entendido como linguagem verbal e não-verbal.
A semiótica é a ciência que tem por objeto a investigação de todas as linguagens possíveis, ou seja, tem o intuito de examinar os modos de constituição
de todo e qualquer fenômeno de produção de significação e de sentido. Os homens são mediados por uma rede de linguagem que proporciona nossa
interação com o mundo e que dá orientação aos sinais, às imagens e aos gráficos disponibilizados no dia a dia. Entre os sinais que orientam os seres humanos, estão os sinais de trânsito.
No Brasil, os sinais de trânsito integram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a fim de condicionar civilizadamente à atitude ética no trânsito, com base em regras convencionadas na forma de lei. Tais convenções são expressadas por intermédio de sinais e sinalizações percebidos pelos motoristas na condução dos veículos diversos sobre as vias de circulação. Os sinais e as sinalizações devem proporcionar a ação efetiva de direção segura para todos os envolvidos nesse contexto: veículos, motoristas, pedestres e animais.
Os sinais de trânsito fazem parte da vida cotidiana, especialmente nos meios urbanos, e do nosso mundo; portanto, entendê-los e respeitá-los, em se tratando do trânsito, é uma questão de sobrevivência. Ao se considerar dados de 2012 apenas, registraram-se 46.051 vítimas fatais no trânsito, segundo o Ministério da Saúde. Com a intenção de reduzir as vítimas no trânsito, principalmente aquelas decorrentes de colisões frontais, que apresentam maior possibilidade de morte, em 2014 foram agravadas as punições para as infrações de trânsito, reclassificando o valor da multa por ultrapassagem indevida pela contramão. Essa multa antes tinha o valor de R$191,54; a partir de 1º de novembro de 2014 passou a valer R$ 957,70.
Devido ao tema deste artigo, uma análise de parte do CTB, elegeu-se como objeto do estudo o subsistema de regulamentação de ultrapassagem, que
compõe o sistema nacional de sinalização, mais especificamente o sistema de sinalização horizontal e a classificação das marcas longitudinais. A
regulamentação de ultrapassagem possui vários aspectos a serem avaliados, como as determinações expressas na lei, as placas de sinalização, as pinturas
sobre as pistas de trânsito e as linhas que regulam a ultrapassagem. Neste estudo, serão analisadas as marcas longitudinais, particularmente as representações gráficas visuais do sistema de regulamentação de ultrapassagem – linha de divisão de fluxos opostos (LFO) e linha de divisão de fluxos de mesmo sentido (LMS). Essas linhas indicam a intenção objetiva de regulamentar a ultrapassagem e, principalmente, de suscitar atitudes a serem tomadas
pelos usuários das vias, por meio da interpretação das marcas pintadas, entre outras sinalizações, que comunicam significados às pessoas que circulam a pé
e especialmente aos condutores dos veículos. O significado que cada linha do sistema de representação de ultrapassagem tem na composição da sua linguagem pode ser analisado pela sua própria imagem, pela sensação que ela proporciona, ou seja, pela representação simbólica.
(...)
(Adaptado de: MACHADO, Andreia de Bem; TRUPPEL FILHO, José
Onildo; SOUSA, Richard Perassi Luiz de; LOPES, Luciana Dornbusch.
A codificação do código de trânsito brasileiro para o sistema de
representação de ultrapassagem de acordo com a segunda tricotomia da
análise semiótica de Peirce. Revista da Universidade Vale do Rio
Verde, v. 14, n. 1, 2016, 14-23, p. 15-16).
Ao se considerar dados de 2012 apenas, registraram-se 46.051 vítimas fatais no trânsito, segundo o Ministério da Saúde.
Tendo em vista as informações presentes no Texto I, pode-se conjecturar CORRETAMENTE que a participação do Ministério da Saúde no tratamento dos dados referentes a vítimas fatais no trânsito acontece pelo seguinte motivo:
O ato de dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos é infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Assinale dentre as alternativas abaixo a que indica CORRETAMENTE o tipo de infração cometida:
A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, que estabeleceu expressamente que “o trânsito, em condições seguras,
é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito” (CTB, art. 2º, § 2º). A respeito do Código de Trânsito Brasileiro e de suas disposições, é CORRETO afirmar que:
Normatiza o caput do art. 68, do Código de Trânsito Brasileiro, que “e assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres”. A este dos pedestres e condutores de veículos não motorizados, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação INCORRETA:
Os veículos são objeto de classificação variada, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao CONTRAN, em função de suas aplicações, estabelecer as características, especificações básicas, configurações e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação. A respeito dos veículos, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:
George Marmelstein afirma que “há quem pense que os direitos fundamentais representam valores imutáveis e eternos. Trata-se, porém, de uma visão equivocada. Na verdade, esses valores são bastante dinâmicos, sujeitos a saltos evolutivos e a tropeços históricos, já que acompanham a evolução cultural da própria sociedade. Desse modo, é natural que o conteúdo ético dos direitos fundamentais também se modifique ao longo do tempo” (MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 37).
Com base no pensamento de Marmelstein acima transcrito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que descreve CORRETAMENTE a relação entre as gerações de direitos fundamentais:
