Questões de Concurso – Aprova Concursos

59416)

Q174639 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

a) As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.
b) Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.
c) São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.
d) A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.
e) A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

59417)

Q174641 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

a) No polo passivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar como acusado.
b) O defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do mandato outorgado pelo réu.
c) As prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.
d) Há suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.
e) As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.

59418)

Q174658 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Uma pessoa recebeu, por doação, uma fazenda, com o encargo de construir, nessa propriedade, uma creche para crianças carentes da região, tornando possível às suas mães o acesso ao trabalho remunerado. Nessa situação, o donatário assumiu obrigação

a) modal.
b) de execução continuada.
c) condicional.
d) de meio.
e) a termo.

59419)

Q174704 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Assinale a opção correspondente a dever do assistente social.

a) usar ou permitir o tráfico de influência para obter emprego, desrespeitando concurso público ou processo seletivo.
b) emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do serviço social.
c) prever, no orçamento do programa que está sob a sua responsabilidade, verba para contribuir com seu partido político.
d) denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando ferirem os princípios e diretrizes do Código de Ética do Assistente Social, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.
e) valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou por meio de terceiros.

59420)

Q174709 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Assinale a opção correta no que se refere à conciliação e mediação como alternativas para a resolução de conflitos.

a) Os mediadores devem opinar e propor as alternativas para resolução de conflitos, uma vez que são treinados para tal procedimento.
b) Na mediação, as partes envolvidas no desacordo sentam-se à mesa em busca, exclusivamente, de respostas às suas demandas pessoais.
c) A mediação é antecedida por uma etapa universalmente chamada de pré-mediação, que objetiva informar os procedimentos e os princípios éticos do processo de mediação.
d) A mediação tem, na construção de acordos, a sua vocação maior, ou seja, seu único objetivo.
e) A conciliação ocorre sempre em mais de uma reunião e permite que as partes possam refletir e conversar com seus pares e com sua rede social para com eles avaliar o resultado da intervenção.

59421)

Q174711 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A respeito dos relatórios de atendimento direto ao usuário, assinale a opção correta.

a) Os relatórios de inspeção dispensam a inclusão de parecer do profissional que realizou a visita.
b) Os relatórios de visitas domiciliares resultam das visitas dos profissionais às casas das pessoas e também a escolas, creches, programas de acolhimento institucional, enfim, nos lugares onde os usuários interagem.
c) Os relatórios informativos são utilizados unicamente nas atividades de triagem.
d) O relatório deve ser elaborado seguindo um roteiro pré- estabelecido e que priorize os critérios burocráticos definidos pela instituição a que o profissional está vinculado.
e) No relatório a ser elaborado após a visita é vedado ao assistente social registrar aspectos analíticos.

59422)

Q174716 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

No que concerne a planejamento, planos, programas e projetos, assinale a opção correta.

a) No planejamento, o controle é instrumento de fiscalização do orçamento previsto.
b) A planificação, no processo de planejamento, é realizada no momento em que, após a tomada de decisões definidas em face de determinada realidade, inicia-se o trabalho de sistematização das atividades e dos procedimentos necessários para o alcance dos resultados previstos.
c) O plano traça as decisões de caráter particular do sistema.
d) No orçamento de um projeto, a previsão dos gastos deve estar contemplada apenas na primeira etapa, uma vez que as demais despesas são imprevisíveis.
e) O programa é a unidade elementar do processo sistemático de racionalização de decisões.

59423)

Q174723 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A Lei n.º 7.853/1989 regulamenta e assegura os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse dispositivo legal

a)
determina o pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos a quem negar emprego ou trabalho a alguém, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência.
b)
restringe o atendimento domiciliar de saúde às pessoas com idade acima de 65 anos com deficiência grave.
c)
assegura o oferecimento de programas de educação especial, por período máximo de seis meses, em unidades hospitalares, quando o aluno com deficiência estiver internado.
d)
restringe o acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional às pessoas com deficiência e que têm até 16 anos de idade.
e)
recomenda que os assuntos relativos às pessoas com deficiência sejam incluídos na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio de planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

59424)

Q174728 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

No que diz respeito aos níveis de gestão no SUAS e às responsabilidades dos municípios, é correto afirmar que

a) o SUAS, para garantir uma gestão centralizada, definiu responsabilidades apenas para as secretarias de assistência social dos estados.
b) a gestão inicial segue as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que prescreve as condições mínimas para a execução das ações do município.
c) o consórcio público é uma opção a ser ativada pela União para potencializar a capacidade gestora e reguladora da política de assistência social.
d) a coordenação do Sistema Municipal de Assistência Social é de competência da gestão estadual. Essa função articula os planos, programas e projetos do município.
e) os municípios que se habilitam para a gestão inicial devem cumprir diversos quesitos, como, por exemplo, comprovar a criação de um conselho, de um fundo municipal e a elaboração de planos de assistência social.

59425)

Q174730 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Assinale a opção correta a respeito da intervenção em situações familiares por assistentes sociais.

a) A intervenção em famílias vulneráveis deve fundamentar-se necessariamente no modelo de família nuclear.
b) Na intervenção junto a famílias, é necessário adotar a concepção de que os momentos de transição provocados pelos acontecimentos próprios da vida familiar geram mudanças nas suas formas de inserção na sociedade.
c) A intervenção em situações familiares especiais é de caráter eminentemente terapêutico, na medida em que seu objetivo é dar sustentabilidade ao processo de reorganização das famílias.
d) As intervenções em situações sintomáticas são, em sua grande maioria, de baixa complexidade e exigem uma conduta mais flexível do profissional.]
e) O principal objetivo da intervenção em situações familiares complexas é a adaptação das famílias às normas da instituição a que está vinculada.

59426)

Q174735 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Entre as mudanças introduzidas pelo ECA e reiteradas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária, destaca-se o reordenamento das entidades de acolhimento institucional. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) As mudanças promovidas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária redefiniram a natureza dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, que passaram a ser de natureza, unicamente, público-estatal.
b) Nos casos de adolescentes ameaçados de morte e incluídos em projetos específicos, tais como o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte PPCAM, deve-se recorrer, necessariamente, ao acolhimento institucional.
c) Cabe à equipe interdisciplinar do Poder Judiciário em primeira instância recomendar o acolhimento institucional da criança e do adolescente que se encontra vulnerável, para assegurar o cumprimento da medida de proteção.
d) As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
e) As entidades de acolhimento institucional devem oferecer suporte permanente às crianças e adolescentes, para garantir- lhes a proteção integral.

59427)

Q174742 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

a) dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.
b) confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.
c) regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.
d) anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.
e) caracteriza-se como medida irrevogável.

59428)

Q174848 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

No que se refere à perícia médico-legal, julgue os itens
subsequentes.

No âmbito penal, os adultos portadores de retardo mental leve são considerados semi-imputáveis, enquanto os portadores de retardo mental moderado e profundo são considerados inimputáveis.

Certo
Errado

59429)

Q174850 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

No que se refere à perícia médico-legal, julgue os itens
subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.
O pai de um recém-nascido intensamente irritado com o choro insistente do bebê, sacudiu-o, e provocou luxação em um de seus ombros. Arrependido do ato de violência por ele cometido, o pai levou imediatamente o bebê ao hospital, onde ele recebeu cuidados médicos. Os movimentos do ombro do bebê foram restabelecidos após cinco semanas, e ele não teve sequelas.
Nessa situação, sob o ponto de vista jurídico, houve lesão corporal de natureza grave.

Certo
Errado

59430)

Q174855 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, julgue os itens que se seguem.

Para exercer os cargos previstos no Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, a pessoa deve, entre outros requisitos, ter, no máximo, trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão.

Certo
Errado

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