Questões de Concurso – Aprova Concursos

56776)

Q145107 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador

Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.

A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.

Certo
Errado

56777)

Q145119 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos

Com base no que dispõe o Regimento Interno do TJ/RR, julgue os itens a seguir.

O conteúdo de certidão destinada à defesa de magistrado ou de servidor do Poder Judiciário em processo de natureza penal ou de honra poderá ser resumido a fim de se preservar o interesse público, desde que mediante autorização da maioria absoluta do Tribunal Pleno.

Certo
Errado

56778)

Q145121 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos

Acerca de direitos, vantagens e regime disciplinar dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

As indenizações devidas ao erário por servidor público estadual serão descontadas em parcelas mensais atualizadas e, diferentemente das reposições, não poderão exceder 10% da remuneração ou dos proventos do servidor.

Certo
Errado

56779)

Q145126 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos

O servidor público que escolhe agir de acordo com os interesses coletivos e procura orientar seus esforços para a otimização da satisfação do maior número de pessoas manifesta conduta ética baseada na moral e nos direitos.

Certo
Errado

56780)

Q145145 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos

Os ministros de Estado comunicam-se com autoridades de mesma hierarquia por meio do documento denominado aviso.

Certo
Errado

56781)

Q145169 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Ao servidor do Poder Executivo que lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual, além da responsabilização civil e penal, poderá ser aplicada a penalidade de demissão.

Certo
Errado

56782)

Q145171 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.

Certo
Errado

56783)

Q145176 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

A garantia de direitos fundamentais, estabelecida na CF, é uma forma de promover a conduta ética do Estado e de seu povo.

Certo
Errado

56784)

Q145195 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Considerando a correspondência oficial hipotética acima, julgue os itens que se seguem, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.

Por suas características formais, incluída a formatação, o referido documento corresponde a um memorando.

Certo
Errado

56785)

Q145354 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito

a) revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que deveria permanecer em segredo.
b) receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente público.
c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
e) deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial.

56786)

Q145361 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e livre circularidade.
b) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião.
d) A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver submetido o órgão alienante.
e) Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

56787)

Q145366 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a) A súmula de jurisprudência e a súmula vinculante são consideradas atos normativos, sujeitos, portanto, ao controle de constitucionalidade concentrado pelo STF.
b) Com a regulamentação legal das centrais sindicais e sua equiparação às confederações sindicais, passou-se a reconhecer a legitimidade ativa dessas entidades para ajuizar ADI perante o STF.
c) Estando presentes os requisitos de admissibilidade da ADI, admite-se a conversão de arguição de descumprimento de preceito fundamental em ADI.
d) A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade ou ADI, de lei ou ato normativo federal, atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.
e) O STF não tem competência para realizar controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da CF.

56788)

Q145373 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com referência à CF e ao poder constituinte, assinale a opção correta.

a) Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos implicitamente na CF; os princípios constitucionais taxativamente estabelecidos limitam a ação do poder constituinte decorrente e os princípios constitucionais extensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira.
b) As normas programáticas são dotadas de eficácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com elas incompatíveis; vinculam o legislador, de forma permanente, à sua realização; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário.
c) A proposta de emenda constitucional não pode tratar de temas que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente denominado como cláusulas pétreas, como, por exemplo, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
d) A CF pode ser classificada como promulgada, analítica, histórica e rígida.
e) Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF.

56789)

Q145397 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com relação à teoria constitucional e à tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

a) São considerados interesses coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) Direitos ou interesses transindividuais não possuem titulares individuais determinados e pertencem a uma comunidade ou coletividade.
c) O interesse público secundário é o interesse social, o da sociedade ou da coletividade, assim como a proteção ao meio ambiente.
d) Os interesses relacionados a condôminos de um edifício excedem o âmbito estritamente individual, constituindo interesses públicos.
e) Direitos difusos e direitos coletivos distinguem-se pela coesão como grupo, categoria ou classe anterior à lesão, própria dos direitos difusos, e não dos coletivos stricto sensu.

56790)

Q145405 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito da locação de imóveis urbanos, que obedece à Lei Geral dos Contratos e às regras específicas relacionadas à matéria, assinale a opção correta.

a) A tutela em relação à locação urbana reconhece ao locador o direito de reaver o imóvel durante a vigência do contrato de locação.
b) O direito de uso e o de gozo da coisa, assegurados pelo contrato de locação, autorizam ao locatário os atos de cessão, sublocação ou empréstimo, desde que por prazo determinado, independentemente de conhecimento prévio do locador.
c) Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o recebimento de aluguel antecipado, o estabelecimento de garantias locatícias, além da responsabilização do locatário sobre o imóvel alugado.
d) No caso de contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.
e) São dois os elementos essenciais do contrato de locação: o consentimento das partes e a coisa, objeto do contrato.

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