Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos.
Empresa titular de projeto industrial na ZFM está obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico relativo ao seu sistema de qualidade, o qual poderá ser emitido apenas por entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
Julgue os itens a seguir, relativos à administração de estoques.
Para demonstrar o comportamento de um item no estoque
por meio do gráfico dente de serra, não deve haver alterações
de consumo do item durante determinado intervalo de tempo
nem falhas administrativas na área de compras e, tampouco,
atrasos do fornecedor na entrega; além disso, nenhuma entrega
do fornecedor deve ser rejeitada pelo controle de qualidade.
Por esses motivos, as premissas do referido tipo de gráfico
podem ser consideradas não realísticas.
Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão de documentos.
A tramitação dos documentos é realizada pelo setor de protocolo, ao passo que a distribuição, isto é, a passagem dos documentos de um setor para outro, é de responsabilidade dos setores de trabalho.
No que se refere às estruturas linguísticas e às informações do texto,
julgue os próximos itens.
A expressão “ativos ambientais” (l.6) designa os animais da natureza que podem estar em processo de extinção.
Com base no documento hipotético apresentado acima e nos
preceitos do Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens subsequentes.
Caso quisesse conferir mais formalidade e polidez ao
documento, o técnico deveria ter utilizado os tratamentos
Doutor, Ilustríssimo ou Digníssimo, para se dirigir ao
coordenador−geral.
Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que determinado servidor participe, na qualidade de
sócio cotista, de sociedade empresária cujo objeto social seja
o comércio de bens e que desempenhe atividades
administrativas nessa empresa. Nessa situação, não se pode
atribuir falta funcional ao referido servidor, porque a vedação
legal refere−se ao desempenho da gerência ou administração de
sociedade privada.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
Suponha que um servidor público tenha autorizado o financiamento para a construção de uma unidade fabril, agindo estritamente dentro da legalidade, e que, por tal motivo, tenha recebido da matriz da sociedade empresária um veículo como presente. Nessa situação, o recebimento do presente não caracteriza ato de improbidade, em virtude de não ter ocorrido qualquer violação na conduta funcional do servidor.
Assinale a opção correta acerca dos aspectos formais das comunicações oficiais.
Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor titular de ofício de justiça do TJCE.
De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de
Se, em determinado processo que esteja tramitando originariamente em uma das câmaras cíveis no TJCE, for arguida, por meio de exceção, a suspeição do desembargador relator, a relatoria da arguição caberá
Argemiro, serventuário de justiça no interior, necessita de seis meses de licença para tratamento de saúde; Tito, serventuário de Justiça lotado no TJCE, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde; e Gabriel, serventuário de justiça lotado em secretaria de vara na capital, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde.
Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s) licença(s)
O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Código Civil.
