Em texto publicado pela Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência (SBPC), o professor Aziz Nacib Ab Sáber
critica as propostas de modificação do Código Florestal brasileiro
e os principais argumentos de seus defensores. Entre as críticas
apresentadas pelo professor, listam-se: a proteção da vegetação
somente até sete metros e meio da margem de todos os rios do
território brasileiro; o plantio de espécies homogêneas, como
eucalipto e pínus, em áreas muito desmatadas ou degradadas;
a permissão de desmate total para propriedades familiares com até
400 hectares; e a redução, de 80% para 20%, do limite de reserva
legal na Amazônia. Reforçando a primeira crítica, Ab Sáber
comenta tratar-se de desconhecimento entristecedor sobre a ordem
de grandeza das redes hidrográficas do território intertropical
brasileiro. A própria comunidade amazônica já reconheceu fatos
referentes à tipologia dos rios regionais, denominados, na
linguagem local, em ordem crescente,
igarapés, riozinhos, rios e
parás. Com relação à segunda crítica, o professor argumenta que, ao
se arrendarem de incautos proprietários terras para o plantio de
eucaliptos ou pínus por 30 anos, sabendo-se que os donos da terra
podem morrer quando se completar o prazo, cria-se um grande
problema judicial e econômico para os herdeiros, pois o cenário
pós-corte dessas árvores impede a posterior reutilização das terras
para atividades agrárias. Ab Sáber também prevê que, com a
ampliação das áreas desmatáveis nas propriedades rurais, o
desmatamento seguirá por rodovias, ramais e sub-ramais. Acerca da
redução do limite legal da Amazônia, o professor propõe, aos que
defendem que a taxa de proteção interna da vegetação florestal na
Amazônia seja de 20%, que analisem o que aconteceu nos espaços
ecológicos de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais
com a adoção desse percentual. O professor conclui que seria
necessário que os pretensos reformuladores do Código
Florestal
lançassem sobre o papel os limites de glebas de quinhentos a
milhares de hectares e, dentro de cada parcela das glebas,
colocassem indicações de 20% correspondentes às florestas ditas
preservadas.
Considerando os assuntos abordados no texto acima, julgue os itens
de 61 a 75.
A maneira mais adequada de se estabelecer a largura ideal da faixa de proteção da vegetação, a fim de garantir a plena conservação da biodiversidade, após recensear aves e mamíferos em diversas faixas marginais de cursos de água, é comparar o número total de indivíduos, independentemente da espécie, à largura da faixa.
Considere que uma usina hidrelétrica será construída em área rural
de cerrado e que, a 9 km da futura barragem, haja uma unidade de
conservação que será parcialmente alagada pelo lago da usina.
Considere ainda que, tendo em vista a preservação da fauna
silvestre do local, foram programadas, em meio às diversas etapas
desse empreendimento, diversas ações, como o levantamento, o
monitoramento e o resgate da fauna silvestre da área a ser alagada,
que já constava no plano básico ambiental (PBA) aprovado no
processo de licenciamento do empreendimento, e a instalação de
um centro de triagem.
A partir dessas informações e do que dispõe a legislação acerca da
matéria, julgue os itens de 141 a 148.
Uma vez que o resgate da fauna já constava no PBA aprovado no processo de licenciamento do empreendimento, a autorização de resgate é emitida antes da instalação do centro de triagem.
Em determinado município, um projeto da prefeitura prevê
a implantação de depósito de lixo a céu aberto, junto a divisor de
águas, em região de terras indígenas (TI). No entorno do terreno a
ser destinado ao depósito, há intensa produção hortifrutícola, sendo
que tanto a TI quanto as áreas de horticultura estão localizadas a
jusante de tal terreno. O estado de que o município faz parte conta
com um comitê de bacia hidrográfica, criado para tratar dos
assuntos da região.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens de 133
a 135.
Os interesses dos horticultores que ocupam área vizinha ao depósito de lixo são defendidos no comitê de bacia hidrográfica pelo representante da prefeitura do município.
Três municípios brasileiros que abrigam seis sítios
arqueológicos reconhecidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional (IPHAN) são protegidos por ato do poder
público, sendo a área não-edificável. Uma ossada de dinossauro foi
descoberta em um sítio paleontológico de um desses municípios,
reforçando a importância da preservação da região para pesquisas.
Tendo em vista o interesse público na preservação do
patrimônio arqueológico, o Ministério Público Federal (MPF)
requisitou aos municípios que informem a atual situação dos sítios
arqueológicos e as medidas adotadas para a sua preservação.
Considere que a ação do MPF tenha sido motivada também
por denúncias de que os sítios arqueológicos seriam impactados
pela expansão da cultura de cana-de-açúcar irrigada. Segundo essas
denúncias, os materiais fósseis localizados mais à superfície dos
terrenos estariam ameaçados pelas instalações ligadas à
monocultura de cana e pelo movimento de máquinas
pesadas no
plantio. Haveria ainda o risco de a preparação do solo para o
cultivo causar o desvio do trajeto da água da chuva, com
consequente processo erosivo. Além dos possíveis danos causados
pelo plantio, os sítios arqueológicos seriam afetados pelos efeitos
da construção, no local, de um silo de armazenagem.
Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os
itens a seguir.
Se aplicada, a multa pela construção do silo de armazenagem estaria limitada ao máximo de 10 salários mínimos.
Com base no diagrama acima, julgue os itens seguintes, considerando a elaboração de zoneamento ecológico-econômico (ZEE) em escala
regional, em área com presença de grande quantitativo de penínsulas e enseadas rasas, elevada presença de cardumes de peixes de interesse
comercial e aves marinhas, e ocorrência de grande atividade de pesca com espinhel.
Por ter sido produzido no contexto de um estudo subsidiário do ZEE, a ocorrência identificada com o número 11 não gera autos de infração, diretivas de ajuste de conduta ou políticas públicas de resolução de conflitos.
Com base no diagrama acima, julgue os itens seguintes, considerando a elaboração de zoneamento ecológico-econômico (ZEE) em escala
regional, em área com presença de grande quantitativo de penínsulas e enseadas rasas, elevada presença de cardumes de peixes de interesse
comercial e aves marinhas, e ocorrência de grande atividade de pesca com espinhel.
O produto correspondente ao número seis é obtido apenas por interpretação de imagens de satélite.
Existem relatos de pequenos vazamentos de petróleo
ocorridos no Brasil, no ano de 1955, quando se fazia, em São
Sebastião, o transbordo desse material dos navios maiores para os
menores (ship to ship), estes com melhores condições de calado
para adentrarem no Porto de Santos. O primeiro grande episódio
conhecido ocorreu em agosto de 1974, quando o petroleiro
Takimyia Maru chocou-se com uma rocha no Canal de São
Sebastião, litoral norte de São Paulo, causando o vazamento de,
aproximadamente, 6.000 toneladas de petróleo. No ano seguinte,
em março de 1975, no Rio de Janeiro, ocorreu o acidente com o
navio Tarik Ibn Zyiad, tendo sido derramado o mesmo volume de
óleo na Baía de Guanabara. Mas o primeiro caso registrado
oficialmente pela CETESB foi em janeiro de 1978, quando um
acidente com o petroleiro Brazilian Marina provocou grande
vazamento no mesmo local, afetando seriamente o litoral norte de
São Paulo. Como a CETESB e o governo federal não
tinham
experiência em lidar com casos dessa gravidade, foi solicitada a
colaboração de especialistas da Agência de Proteção Ambiental
(EPA) e da Guarda Costeira, ambos dos Estados Unidos da
América.
.
Considerando as informações do texto acima, julgue os próximos
itens.
Os registros históricos dos impactos ambientais decorrentes dos acidentes com os petroleiros Takimyia Maru e Brazilian Marina, embora sirvam de alerta, não são aproveitáveis como parâmetro de previsibilidade de desastres ambientais.
Os javalis Sus scrofa scrofa, originários do norte da África
e sudoeste da Ásia, são mamíferos artiodátilos, agressivos e
resistentes, que vivem em bandos, são robustos, muito corpulentos
e cobertos por pelos grossos, podendo atingir até 200 kg de massa.
São normalmente menores que suínos domésticos. Esse suídeo,
classificado pela União Internacional para a Conservação da
Natureza (IUCN) como uma das cem piores espécies exóticas
invasoras, causa danos em culturas agrícolas, ataca animais de
criação, transmite doenças, dispersa plantas daninhas e altera
processos ecológicos por meio do forrageio, sobretudo o de
regeneração natural.
.
Com relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os
itens de 98 a 103.
Entre as formas adequadas de se evitar a presença do javali, inclui-se, além da utilização de substâncias gustativas repelentes, o plantio, nas bordas dos plantios principais, de cultivares menos atrativos a esse animal.
Considerando n tentativas independentes de invasão, em que n é um número fixo tal que n > 100, a probabilidade de haver um único sucesso é inferior a 0 ,9 9 n - 1.
Considere a seguinte situação hipotética.
Cláudio, viúvo, é pai de André e Caio, ambos maiores e capazes. Cláudio pretendia doar um de seus imóveis para Caio, sem o consentimento de André. Assim, a fim de mascarar sua verdadeira intenção, que era a doação, Cláudio fingiu vender para Afonso, seu melhor amigo, um de seus imóveis e, posteriormente, esse falso adquirente vendeu, também fictamente, o mesmo bem a Caio, que passou a ser o proprietário definitivo do imóvel.
Nessa situação hipotética, os contratos celebrados entre Cláudio e Afonso e entre Afonso e Caio são anuláveis e, por isso, poderão convalescer pelo decurso do tempo ou serem validados posteriormente pela confirmação de André.
Com relação às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens subsequentes.
Ainda que reste caracterizado o abuso da personalidade jurídica, não pode o juiz decidir de ofício pela desconsideração da personalidade jurídica.
Quanto à vigência e ao conflito de lei, julgue o item abaixo.
Uma das hipóteses em que a lei posterior revoga a anterior é quando seja com ela incompatível, sendo que a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens.
A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Estado, sendo sua cobrança dependente da efetiva utilização do respectivo serviço.
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a responsabilidade civil da pessoa federativa da qual emanou a lei, que deverá responder à reparação dos prejuízos.
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não prescinde da instauração de processo administrativo para oitiva daqueles que terão modificada a situação já alcançada.
