A sociedade empresária XYZ e o estado Alfa debatem sobre a potencial celebração de um acordo de leniência, em razão de atos ilícitos que teriam sido perpetrados pela entidade privada em detrimento do Poder Público.
Com base nas disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
A diretoria executiva da sociedade empresária XYZ procurou o auxílio de um advogado, para se inteirar sobre a possibilidade de celebração de um acordo de leniência com o Poder Público, em razão da descoberta, por parte do Estado, de um grande esquema envolvendo fraudes em licitações e contratações públicas com a participação da entidade privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. A celebração do acordo de leniência reduzirá em até cinquenta por cento o valor da multa aplicável.
II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III. A proposta de acordo de leniência se tornará pública tão logo seja ofertada pelo órgão ou entidade pública.
IV. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Está correto o que se afirma em:
João, policial penal, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, bens integrantes do acervo patrimonial do Estado Alfa. Com a descoberta dos fatos, o Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor. Preocupado, João entrou em contato com o seu advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório.
III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.
Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em:
Texto CB1A1-I
Gigantes das tecnologias digitais, como Apple, Google e Meta, além de bancos, seguradoras, agências de turismo e outras organizações, estão decididas a levar de volta sua força de trabalho para os ambientes convencionais de trabalho presencial. Há muitos sinais de reocupação dos escritórios e limitação do trabalho remoto a apenas um dia da semana no chamado sistema híbrido.
Vários fatores explicam essa reversão. Em primeiro lugar, estão sendo reconsiderados os ganhos de produtividade do trabalho remoto encontrados nas primeiras avaliações. Com base em uma metodologia mais robusta, estudos recentes estão revelando que aqueles ganhos eram ilusórios. Quando se analisa com cuidado a relação entre a produção por hora trabalhada remotamente e a qualidade do trabalho realizado, os resultados decepcionam.
Em segundo lugar, está ficando cada vez mais claro que o trabalho remoto, realizado de forma isolada e sem interação social, empobrece o capital humano das empresas pela falta do feedback imediato e repetido que ocorre nas relações presenciais. Depreciar o seu capital humano é o último desejo das empresas, que, em vista das transformações tecnológicas, precisam de pessoas que pensem bem e rápido para propor inovações no trabalho e que se ajustem rapidamente aos desafios crescentes dos negócios modernos.
Em terceiro lugar, pesquisas recentes têm mostrado que a falta do contato face a face de forma continuada é um sério inibidor da criatividade. As teleconferências por meio de plataformas virtuais não geram as boas ideias que, normalmente, emergem nas reuniões presenciais, em que todos se observam mutuamente e aproveitam o ambiente de interação social para somar, corrigir e inovar.
Finalmente, os pesquisadores descobriram o óbvio, ou seja, que os seres humanos não vivem só de produtividade, mas valorizam momentos felizes e agradáveis, que raramente ocorrem na solidão do trabalho remoto ou nos contatos fortuitos das reuniões virtuais.
José Pastore. A reversão do trabalho remoto.
Internet: (com adaptações).
A respeito das relações de concordância nominal e verbal no texto CB1A1-I, assinale a opção correta.
Analise o texto a seguir:
“CGU divulga 5º boletim com resumo de decisões da Lei de Acesso à Informação Informativo aborda decisões sobre gastos de comitiva presidencial, apreensão de ativos de facções criminosas, dados de remuneração de ocupantes de cargos públicos, entre outros destaques. A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga a edição nº 5 do Boletim Informativo das Decisões da Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI), no âmbito da terceira instância recursal da Lei de Acesso à Informação, conforme atribuição prevista no art. 16 da LAI. Neste número, são apresentados 10 casos relevantes, decididos em janeiro de 2024. Entre os destaques, está a decisão de acesso aos dados referentes à remuneração de ocupantes de cargos públicos da Empresa Brasileira de Comunicação S.A (EBC), com a devida proteção de informações pessoais sensíveis. A CGU também deu provimento à disponibilização, pelo Ministério da Ciência, tecnologia e Inovação (MCTI), de dados do painel da Lei do Bem, em formato aberto, ressalvadas as informações que possam comprometer o sigilo comercial e industrial das partes envolvidas.
Outra determinação é para que o Comando do Exército apresente as informações solicitadas sobre a regularidade do Clube de Caça e Tiro Poçoscaldense, tais como certificado de registro; comprovante de apostilamento de estande de tiro perante o Exército Brasileiro; autorização do Exército Brasileiro; comprovante de vistoria do Exército Brasileiro, dentre outras.
O Boletim traz, ainda, decisões sobre a concessão parcial de microdados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com ressarcimento dos custos pelo solicitante; a perda de objeto parcial referente ao acesso a gastos de comitiva presidencial; o desprovimento de acesso à ata e à pauta da reunião bimestral de desempenho da GOL, em virtude de sigilo comercial da empresa aérea, entre outros.
A iniciativa faz parte do Programa “LAI para Todos”, desenvolvido pela CGU com a finalidade de fortalecer a transparência e o acesso à informação por meio de iniciativas voltadas aos servidores públicos e à sociedade.”
GOV. LAI. CGU divulga 5º boletim com resumo de decisões da Lei de Acesso à Informação. 2024.
Disponível em: <https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/noticias-1/cgu-divulga-5o-boletim-com-resumode-decisoes-da-lei-de-acesso-a-informacao> Acesso em 25 jun. 2024.
Com base na Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Com base na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e na Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise as assertivas abaixo marcando (V) para a(s) VERDADEIRA(S) e (F) para a(s) FALSA(S), considerando a interdisciplinaridade dos assuntos:
( ) Em um acionamento da equipe Policial Militar pela central de atendimento, sobre ocorrência de possível agressão física a mulher pelo marido, nas dependências do lar, verificou-se que ambos estavam traficando drogas quando se desentenderam. Neste caso a guarnição fará o registro de tráfico de entorpecente por ser crime permanente, não necessitando autuar o marido pela agressão já que se operou o princípio da consunção.
( ) Tanto a lei 11.343 como a 11.340, possuem medidas de prevenção, a primeira no sentido prevenir o uso indevido de drogas e a segunda em prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) A mulher vítima de violência doméstica tem o direito de ser atendida pelo Policial Militar previamente capacitado e preferencialmente do sexo feminino. Em caso dessa mulher ser dependente química, ela poderá ser atendida na rede de atenção à saúde desde que haja uma avaliação prévia por equipe técnica e a elaboração de um Plano Individual de Atendimento- PIA.
( ) Diante de uma ocorrência de violência doméstica, segundo prevê a Lei 11.340, a autoridade policial deverá garantir a proteção policial para a ofendida, quando necessário, comunicando de imediato o Poder judiciário, Ministério Público e Órgãos de defesa a mulher. Caso o autor dessa violência doméstica seja também preso em flagrante pelo tráfico de entorpecente, Lei 11.343, a autoridade de polícia judiciária fará, quando possível, a comunicação ao Juiz competente, sem prejuízo das medidas cabíveis para o crime de violência doméstica.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico.
Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais.
Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão. Diante
disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Julgue o próximo item, relativo a tolerância a falhas e continuidade de operação, implantação e administração de serviços de nuvem e administração e gerenciamento de ambiente de virtualização.
Com a virtualização de máquinas em nuvens IaaS, pode-se fazer a migração de máquinas virtuais enquanto elas ainda são operacionais, utilizando-se técnicas como a migração de
memória com pré-cópia, conhecida como migração viva (live migration).
No que concerne a governança de dados e ITIL v4, julgue o item a seguir.
No ITIL v4, a prática gerenciamento de risco visa garantir que a organização entenda e lide com os riscos de forma eficaz, como, por exemplo, no gerenciamento do nível de serviço, em que se deve identificar e gerenciar os riscos que possam afetar os níveis de serviço, bem como relatar esses riscos aos clientes e a outras partes interessadas.
A respeito de infraestrutura como código, Docker e Kubernetes, julgue o item a seguir.
O kube-scheduler é o escalonador do Kubernetes e sua função consiste em controlar o aumento e a diminuição da quantidade de pods de acordo com as configurações de consumo.
Acerca de monitoramento e observabilidade de sistemas de TI, julgue o item subsequente.
O Grafana é capaz de fazer queries em diferentes tipos de data source, transformar os dados obtidos e gerar a visualização em forma de dashboard.
Julgue o item subsequente, acerca de testes de software.
O TDD (test driven development) é um tipo de teste unitário em que a especificação de teste é escrita logo após o código para validar o comportamento desejado.
A respeito de múltiplos fatores de autenticação (MFA), julgue o próximo item.
MFA adaptativa é uma variação de MFA em que se pode considerar o número de tentativas de login ou até a localização geográfica do usuário.
Julgue o próximo item, relativo a bancos de dados.
Um dos objetivos do sharding de arquivos em bancos de dados NoSQL é melhorar o balanceamento de carga entre os nós da aplicação.
Julgue o próximo item, relativo a Kanban e Scrum.
O Kanban é uma ferramenta que prevê o progresso de uma sprint no Scrum.
