Questões de Concurso – Aprova Concursos

6061)

Q861794 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Com base no Estatuto dos Policiais Militares, no Código de Ética e Disciplina e no Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará, assinale a opção correta.

a) São classificados como preceitos da ética policial-militar o espírito de corpo, o orgulho do policial militar pela organização onde serve, o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe, que impõem, a cada um dos integrantes da polícia militar, conduta moral e profissional, irrepreensíveis.
b) A licença-paternidade concedida ao policial militar pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção será de oito dias consecutivos, prorrogáveis por igual período.
c) A Polícia Militar do Pará (PMPA), força auxiliar e reserva do Exército, vincula-se operacionalmente ao governador do estado e subordina-se administrativamente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
d) Durante o período de licença sem remuneração, o não recolhimento de no mínimo três contribuições, consecutivas ou não, por responsabilidade do segurado, importará na suspensão do exercício dos direitos de proteção social.
e) No âmbito dos processos e procedimentos na seara disciplinar, a intimação é o ato processual pelo qual se convoca, por ordem da autoridade competente, o acusado para defender-se em processo administrativo disciplinar.

6062)

Q861775 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

a) permite aplicação analógica.
b) não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
c) não permite interpretação extensiva.
d) não permite suplemento dos princípios gerais do direito.
e) aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.

6063)

Q861770 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

O agente que, após iniciar a prática de um crime, voluntariamente impede que o resultado se produza

a) incorre em desistência voluntária.
b) incorre em conduta atípica.
c) responde pela modalidade tentada do delito.
d) incorre em arrependimento posterior.
e) responde pelos atos já praticados.

6064)

Q858359 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.

Será inconstitucional lei que autorize os defensores públicos de determinado estado a exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Errado
Certo

6065)

Q856000 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
b)
Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
c)
As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
d)
O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
e)
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

6066)

Q856024 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.
b) A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.
c) A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.
d) Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.
e) A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

6067)

Q855982 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Se um usuário ligar um computador com Windows e realizar o login, a primeira tela apresentada ao usuário será

a)
o Internet Explorer.
b)
o Painel de Controle.
c)
a área de transferência.
d)
a Área de Trabalho.
e)
o Explorador de arquivos.

6068)

Q856012 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade

a) da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.
b) superior à que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado.
c) que tenha baixado normas para a execução do ato questionado.
d) máxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação.
e) que tenha motivado o ato impugnado.

6069)

Q855999 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a)
O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b)
Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.
c)
Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
d)
O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.
e)
Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

6070)

Q855987 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Após uma infecção viral ter atingido os servidores de determinado órgão público, uma junta médica fez um levantamento dos casos de infecção, tendo concluído que os servidores técnicos e analistas se encaixavam em uma, e somente uma, das seguintes categorias: não infectado, infectado com sintomas e infectado sem sintomas. Na tabela a seguir, é mostrada a proporção de servidores distribuídos em cada uma dessas categorias.

Nesse órgão público, o número de servidores é distribuído por cargo e sexo de acordo com a tabela que se segue.

Com base nessas informações e considerando que a proporção de indivíduos do sexo feminino e do sexo masculino se mantenha nas referidas categorias, é correto afirmar que o número de indivíduos do sexo feminino infectados sem sintomas é igual a

a)
91.
b)
32.
c)
39.
d)
73.
e)
90.

6071)

Q856029 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

a)
Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.
b)
No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e
qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
c)
A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.
d)
Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.
e)
O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

6072)

Q856031 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

a) É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.
b) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
c) As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.
d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.
e) Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

6073)

Q855975 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No terceiro parágrafo do texto CG1A1-I, a expressão “barreira a barreira” tem o mesmo sentido de

a) leito a leito.
b) foz a foz.
c) margem a margem.
d) dia a dia.
e) passo a passo.

6074)

Q856017 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A vedação de empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados no processo civil aplica-se

a)
apenas às partes, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e aos juízes.
b)
apenas às partes.
c)
apenas às partes e aos membros da Defensoria Pública.
d)
apenas às partes e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.
e)
apenas às partes e seus procuradores, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, aos juízes e a qualquer pessoa que participe do processo.

6075)

Q876801 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Técnico: Administrativo,

Durante a primeira metade do século XX, o mundo passou por uma radicalização política que culminou em duas grandes guerras mundiais. Naquela época, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil expediu o seguinte ato: “Fica recusado visto no passaporte a toda pessoa (...) de origem étnica semítica”.
Aracy Moebius de Carvalho Guimarães Rosa, servidora do consulado brasileiro em Hamburgo, ignorou a ordem e continuou preparando vistos, permitindo que judeus buscassem refúgio no território brasileiro.

Internet: <www.gov.br> (com adaptações).

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

a) Aracy agiu em desacordo com a ética e a moral, pois descumpriu expressa ordem administrativa emanada pela autoridade competente.
b) A conduta de Aracy, muito embora justificada em preceitos éticos, caracterizou violação à moral pública, uma vez que foi de encontro à concepção dominante naquele período histórico.
c) Para analisar-se se Aracy agiu com base em preceitos éticos, é necessário conhecimento sobre o código de ética vigente no
serviço público da época.
d) Ética e moral não servem de baliza para a análise da conduta de Aracy, pois suas ações deveriam se pautar estritamente
pela legalidade.
e) Ao ignorar a ordem, Aracy agiu segundo sua consciência e baseada em valores morais cuja importância superava a proibição administrativa.

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