No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento pacificado do STJ, a inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito enseja dano moral presumido.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos indiretamente por todos; por isso, exige-se, como contrapartida, que ele aja conforme a moralidade administrativa.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Suponha que o ato de designação de determinada servidora para o exercício de função de confiança em um TRT tenha sido publicado em 30/4/2013 e que ela tenha se apresentado em 15/5/2013 para entrar em exercício. Nessa situação hipotética, a apresentação da servidora ocorreu dentro do prazo determinado pela legislação em vigol
No que se refere à responsabilidade do presidente da República,
julgue o próximo item.
No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Não há relação de hierarquia entre os parlamentares nem entre os juízes no exercício de suas funções institucionais. Pode-se considerar, portanto, que o poder hierárquico existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Julgue os itens a seguir, relativos à estruturação da máquina administrativa no Brasil.
A extinção de cargos de confiança, a reestruturação de vários órgãos e a demissão de servidores sem estabilidade foram medidas adotadas pelo governo de Getúlio Vargas, visando a implantação de um modelo de administração pública menos burocrático que aquele em vigor à época.
Acerca de empreendedorismo governamental, gestão estratégica e excelência nos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
O modelo de excelência do GESPÚBLICA disponibiliza uma base conceitual geral e instrumentos específicos direcionados especificamente à fiscalização de cada área ou objeto a ser gerenciado.
Com relação à administração de recursos materiais, julgue os itens
a seguir.
No ciclo de compras, o seguimento e a entrega são responsabilidades do departamento de recepção, que deve monitorar e assegurar prazos de entrega e tomar eventuais medidas corretivas.
Julgue os seguintes itens, acerca de gestão patrimonial.
Decorridos mais de sessenta dias da avaliação, o valor da alienação de material deve ser automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo.
Julgue os itens subsequentes, com base no que estabelece o Manual de Redação da Presidência da República.
Por estar de acordo com as regras de concordância do padrão culto da linguagem, a frase Vossa Excelência indicareis a vossa nova secretária seria adequada para compor a redação de documento oficial.
Considerando que determinada adolescente de dezessete anos de idade seja encontrada morta em uma praia, julgue os itens subsequentes.
A constatação de ocorrência de dilatação do orifício anal do cadáver, especialmente se o tempo de morte for superior a quarenta e oito horas, não constitui, por si só, evidência de estupro com coito anal.
Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal.
A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.
Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas
de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Juca, maior, capaz, na saída de um estádio de futebol, tendo encontrado diversos desafetos embarcados em um veículo de transporte regular, aproveitou-se da oportunidade e lançou uma única bomba incendiária contra o automóvel, causando graves lesões em diversas vítimas e a morte de uma delas. Nesse caso, Juca será apenado com base no concurso formal imperfeito ou impróprio.
Julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a fé pública.
Considere que Silas, maior, capaz, ao examinar os autos do inquérito policial no qual figure como investigado pela prática de estelionato, encontre os documentos originais colhidos pela autoridade, nos quais seja demonstrada a materialidade do delito investigado, e os destrua. Nessa situação, em razão desse ato, Silas responderá pelo crime de supressão de documento.
Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.
A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.
