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Caio, servidor público, que estava sendo processado pela prática do crime de peculato culposo, reparou o dano causado antes de prolatada a sentença condenatória. Diante dessa situação, configurou-se a:

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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:
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Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:
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Trata-se de mecanismo que “opera de forma a induzir, manter e condicionar a organização e a ação do Estado, suas instituições e políticas públicas – atuando também nas instituições privadas, produzindo e reproduzindo a hierarquia racial”. O conceito se refere:
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“Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.” Essa atribuição prevista expressamente na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é outorgada:
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Tício, servidor público, retira-se da repartição onde trabalha sem perceber que deixou aberta a gaveta com os valores arrecadados por ele. Armando se aproveita da situação e se apropria do dinheiro que se encontrava sob a guarda de Tício. Nessa hipótese, pode-se afirmar que:

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:
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Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:
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Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.
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A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade, ou revogá-los por razões de mérito. Essa possibilidade é inerente ao princípio da:
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NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:
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Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I.O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.

III.O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

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Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de:
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Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
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Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:
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De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:
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Assinale a alternativa correta acerca da Teoria do Sincretismo:
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Assinale a alternativa correta:
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Em relação ao dolo o Código Penal adota as teorias:
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Assinale a alternativa incorreta:
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Q291822
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Ver texto associado à questão

Texto

Cidadão
(Zé Ramalho)
Compositor: Lúcio Barbosa
Tá vendo aquele edifício, moço?
Ajudei a levantar
Foi um tempo de aflição
Eram quatro condução
Duas pra ir, duas pra voltar
Hoje depois dele pronto
Olho pra cima e fico tonto
Mas me vem um cidadão
E me diz desconfiado
“Tu tá aí admirado?
Ou tá querendo roubar?"
Meu domingo tá perdido
Vou pra casa entristecido
Dá vontade de beber
E pra aumentar meu tédio
Eu nem posso olhar pro prédio
Que eu ajudei a fazer
Tá vendo aquele colégio, moço?
Eu também trabalhei lá
Lá eu quase me arrebento
Fiz a massa, pus cimento
Ajudei a rebocar
Minha filha inocente
Vem pra mim toda contente
“Pai, vou me matricular"
Mas me diz um cidadão
“Criança de pé no chão
Aqui não pode estudar"


Essa dor doeu mais forte
Por que é que eu deixei o norte?
Eu me pus a me dizer
Lá a seca castigava
Mas o pouco que eu plantava
Tinha direito a comer
Tá vendo aquela igreja, moço?
Onde o padre diz amém
Pus o sino e o badalo
Enchi minha mão de calo
Lá eu trabalhei também
Lá foi que valeu a pena
Tem quermesse, tem novena
E o padre me deixa entrar
Foi lá que Cristo me disse
“Rapaz deixe de tolice
Não se deixe amedrontar
Fui eu quem criou a terra
Enchi o rio, fiz a serra
Não deixei nada faltar
Hoje o homem criou asas
E na maioria das casas
Eu também não posso entrar
Fui eu quem criou a terra
Enchi o rio, fiz a serra
Não deixei nada faltar
Hoje o homem criou asas
E na maioria das casas
Eu também não posso entrar"

De acordo com o texto, a grande frustração do sujeito poético do texto é:
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Assinale a assertiva incorreta:
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Em relação aos efeitos da posse, assinale a proposição incorreta:
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O Rio Paraná (que significa “como o mar" ou “parecido com o mar", em Tupi) é o principal formador da Bacia do Prata, sendo considerado o oitavo maior rio do mundo, levando em conta a sua extensão total, até a foz do Rio da Prata, em Buenos Aires, e o segundo maior da América do Sul, após o Rio Amazonas. Sobre essa maravilha da natureza, assinale a proposição incorreta:

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Quanto ao Registro de Nascimento, assinale a proposição correta:
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Quanto aos procedimentos, assinale a alternativa correta:
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Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Quanto à citação por hora certa, assinale a proposição incorreta:
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Assinale a alternativa incorreta:
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Em relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de direito processual penal, assinale a incorreta:


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GABARITO:

  • 1) C
  • 9) A
  • 17) A
  • 25) D
  • 2) C
  • 10) C
  • 18) C
  • 26) B
  • 3) B
  • 11) D
  • 19) A
  • 27) D
  • 4) B
  • 12) B
  • 20) A
  • 28) B
  • 5) A
  • 13) B
  • 21) Anulada
  • 29) A
  • 6) D
  • 14) B
  • 22) A
  • 30) C
  • 7) C
  • 15) D
  • 23) D
  •  
  • 8) D
  • 16) A
  • 24) B
  •  
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