Questões de Concurso – Aprova Concursos

13216)

Q620446 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a) generalização da frivolidade = acomodação da flexibilidade
b) a mobilidade social se intensificou = fundamentou a escala hierárquica
c) o preceito de toda uma geração = a precaução de todo um período histórico
d) constituíram notável estímulo = tornaram-se vultoso incentivo
e) propensão natural à diversão = pretensão espontânea para a variedade

13217)

Q620453 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A “Rodo X" é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de

a)
R$ 50.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.
b)
R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
c)
R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
d)
R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
e)
R$ 500.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.

13218)

Q620458 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, dentre os requisitos a serem observados na inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, considere:

I. Colocação competitiva, o que compreende apenas a igualdade de oportunidades com as demais pessoas com deficiência.

II. Fornecimento de recursos de tecnologia assistiva.

III. Adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Está correto o que consta em

a)
II e III, apenas.
b)
I, II e III.
c)
I e II, apenas.
d)
III, apenas.
e)
I e III, apenas.

13219)

Q620460 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,

a)
obrigatoriamente superior a 20 dias úteis.
b)
que será, no máximo, de 5 dias úteis.
c)
que será, no máximo, de 3 dias úteis.
d)
obrigatoriamente superior a 15 dias úteis.
e)
não inferior a 10 dias úteis.

13220)

Q620465 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,

a) somente são assegurados direitos fundamentais às pessoas físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana.
b) o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não sendo admitida a existência de direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas pela própria Constituição, assim como pelo legislador ordinário, quando autorizado a tanto por aquela.
d) somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos estrangeiros.
e) os direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais não se aplicam aos domésticos, uma vez que as atividades desempenhadas por essa categoria se encontram disciplinadas por legislação própria.

13221)

Q620472 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Diferem os órgãos públicos dos entes integrantes da Administração indireta

a) no que concerne à necessidade de realização de licitação, obrigatória apenas para a Administração direta e para os entes da Administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito público.
b) quanto ao regime jurídico contratual, tendo em vista que os contratos firmados pelos entes da Administração indireta submetem-se ao regime jurídico privado.
c) no que se refere à personalidade jurídica, tendo em vista que somente os entes que integram a Administração pública indireta são dotados de personalidade jurídica própria.
d) no que se refere ao regime jurídico de seus servidores, sendo obrigatória prévia submissão a concurso público de provas e de provas e títulos para os servidores públicos da Administração direta.
e) quanto ao trâmite de processos administrativos, tendo em vista que os princípios que regem a Administração pública somente incidem quando se trata dos processos administrativos relativos à Administração direta.

13222)

Q620477 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as espécies de atos administrativos,

a) a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.
b) os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente da edição daqueles.
c) alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que, em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.
d) os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público, tal como ocorre com as licenças.
e) a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.

13223)

Q620496 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 4.320/1964, ao disciplinar o princípio orçamentário da especificação, determina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. É exceção legal a essa regra a possibilidade de consignação de dotação global de despesas que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução. Essa possibilidade se refere a

a) programas especiais de trabalho.
b) juros da dívida pública.
c) contribuições de previdência social.
d) concessões de empréstimos.
e) auxílios para inversões financeiras.

13224)

Q620504 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A motivação é um dos temas que tem merecido estudo dada sua relevância no âmbito das organizações para a consecução dos seus objetivos. Entre as diferentes teorias que buscam explicar o tema, destaca-se a preconizada por Abraham Maslow, conhecida como teoria da hierarquia das necessidades humanas, a qual

a) considera que cada indivíduo possui necessidades e expectativas próprias e que somente serão motivados se identificada e observada a hierarquia entre as mesmas.
b) ranqueia as necessidades humanas em forma piramidal, tendo em sua base aquelas que necessitam ser primeiramente atendidas, tais como as fisiológicas, ligadas à sobrevivência do indivíduo.
c) elenca as necessidades consideradas universais para o ser humano e aponta a correlação entre cada necessidade e o aspecto motivacional por ela ativado.
d) propõe um diagnóstico do grupo que se pretende motivar para identificar e atender às necessidades contingenciais correspondentes, que podem variar de acordo com o ambiente.
e) preconiza que as necessidades mais básicas não interferem na motivação, sendo necessário, para ativar o estágio motivacional, acessar as de nível superior, tais como autorrealização.

13225)

Q620509 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo Mary Parker Follet, citada por Francisco Lacombe, “a administração é a arte de fazer coisas por meio de pessoas”. Acrescenta o autor que “a essência do papel do administrador é obter resultados pelo desempenho da equipe que ele supervisiona e coordena” (in: Teoria Geral da Administração, Saraiva, p. 3). Nesse diapasão, podem ser segmentadas, para fins de sistematização, algumas atividades próprias da função de administrar, entre elas a coordenação, que compreende, entre seus mecanismos

a) a avaliação de resultados, aplicada nos níveis gerenciais, que não implicam relação de subordinação.
b) as atividades corretivas, objetivando o atingimento dos objetivos estratégicos.
c) o denominado ajuste espontâneo, por meio da coordenação voluntária entre os membros da organização.
d) a definição da estratégia de atuação, com fixação de objetivos de longo prazo, obtida a partir de dinâmicas de grupo.
e) o planejamento em nível operacional, com estabelecimento de indicadores e metas, fixado pelos escalões superiores da organização.

13226)

Q620511 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os conceitos de governança e governabilidade, embora não coincidentes, são indissociáveis e complementares, sendo aplicados, cada qual, em diferentes contextos. Nesse sentido, considere:

I. Governança, em uma de suas acepções, representa o modo como as organizações são administradas e controladas e como interagem com as partes interessadas.

II. Governabilidade refere-se às condições substantivas do exercício do poder e legitimidade do governo, derivada da relação com a sociedade.

III. Governança e governabilidade podem ser fundidas em um único metaconceito, correspondente a accountability, própria dos governos democráticos.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.
e) II.

13227)

Q620794 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Em uma curva de renda-consumo,

a) um bem inferior apresenta inclinação ascendente.
b) a inclinação é descendente para bens que são mais consumidos à medida que a renda aumenta.
c) apuramos o comportamento de diferentes níveis de renda em relação à demanda de um bem específico.
d) um bem apresenta curva ou ascendente ou negativamente inclinada, não sendo possível contar com comportamentos diversos em faixas diferentes de renda.
e) a inclinação negativa evidencia um bem superior.

13228)

Q620799 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, quando efetuada pelo Estado, por meio dos órgãos que integram sua estrutura administrativa, ou de forma indireta, como nas hipóteses de delegação à iniciativa privada. No que concerne à forma de prestação dos serviços públicos e seu impacto nos direitos dos usuários há semelhanças e distinções, tais como, em relação à

a) continuidade da disponibilidade e da prestação, eis que nos casos de concessão de serviços públicos é facultada a interrupção, diante do caráter econômico e para não interferir no regime lucrativo de exploração, o que não se admite na prestação direta.
b) igualdade tarifária, presente nos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos, tendo em vista que a fixação do valor se dá com base na apresentação da proposta na licitação, não podendo haver distinção ou alteração, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro.
c) modicidade tarifária, princípio que norteia a prestação direta dos serviços públicos, porque permite que o valor seja subsidiado pelo poder público, mais restrita nos contratos de delegação de serviço público, tendo em vista que a fixação da tarifa está vinculada à equação econômico-financeira, não havendo margem para fixação em valores diferentes dos originalmente ofertados.
d) obrigação do concessionário de serviço público continuar a prestação dos serviços públicos mesmo diante de inadimplência por parte do poder concedente, bem como a vedação para que aquele promova a rescisão unilateral do contrato, que nesse caso depende de decisão judicial.
e) obrigação do poder concedente disponibilizar aos usuários informações referentes aos serviços públicos, bem como o direito subjetivo dos mesmos exigirem do concessionário a prestação adequada dos serviços públicos, consubstanciando-se apenas em diretriz para o poder público, quando da prestação direta.

13229)

Q620802 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

No âmbito de determinada agência reguladora foi recebida denúncia anônima sobre a conduta de um de seus diretores, que receberia gratificações periódicas de algumas concessionárias de serviço público tanto para emissão de decisões favoráveis àquelas, quanto para protelar o trâmite de processos administrativos que visassem à apuração de práticas ilegais em face dos consumidores. Esse diretor

a) considerando que as agências reguladoras, independentemente de sua natureza jurídica, não integram a Administração indireta, sendo autônomas, deverá se submeter a processo administrativo para exoneração, sem prejuízo de lhe ser aplicada sanção pecuniária pelos prejuízos causados.
b) poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, considerando que exerce as funções de diretor em agência reguladora, instituída sob a forma de autarquia, condição que se enquadra no conceito de agente público para fins de tipificação do sujeito ativo.
c) deve sofrer processo administrativo por infração disciplinar, somente ao fim do qual, se condenado, poderá perder o cargo público comissionado ou não, bem como ser submetido a processo criminal, transpondo-se a este as provas colhidas no processo disciplinar que demonstrem a autoria.
d) na qualidade de particular ocupante de cargo comissionado, poderá ser incurso nas penalidades aplicáveis ao ato de improbidade, desde que este venha a ser imputado aos servidores ocupantes de cargo efetivo dos quadros da agência reguladora.
e) não exerce múnus público, porque não investido em cargo público efetivo, tendo sido designado pela autoridade máxima da autarquia para o exercício da função de diretor, sendo possível seu desligamento do ente sem formalidades rígidas, não cabendo, contudo, processo administrativo para aplicação de sanção disciplinar.

13230)

Q620807 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Quanto aos prepostos, é correto afirmar:

a) Gerente é o preposto, permanente ou temporário, no exercício da sede da empresa, cujos poderes se estendem sobre suas filiais ou sucursais.
b) O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de os sócios da empresa responderem solidariamente pelas obrigações contraídas e o preposto responder subsidiariamente pelos atos do substituto.
c) Salvo autorização expressa ou assentimento tácito, o preposto não poderá negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi atribuída, sob pena de responder por perdas e danos materiais e morais.
d) Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados e, na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
e) As limitações contidas aos poderes outorgados ao gerente serão sempre ineficazes em relação às pessoas com quem ela tratar.

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