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Q444644 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) sobre a usucapião especial de imóvel

urbano, é correto afirmar:

a)
A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, promotor de justiça e defensor público, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
b)
Na sentença, o juiz atribuirá diferentes frações do terreno a cada possuidor, considerando a dimensão do terreno que cada um ocupe e suas condições econômicas, a fim de resguardar a equidade na distribuição da terra.
c)
O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
d)
São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana apenas os possuidores em estado de composse.
e)
Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é a introdução, o sumário e a justificativa.

362)

A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é

regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 . Sobre a

função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:

a)
No território nacional, é instituído o direito de propriedade sem qualquer obrigação com relação à função social da propriedade.
b)
Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios apenas do solo urbano não edificado ou não utilizado.
c)
O imóvel subutilizado é aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
d)
Através de Lei federal é identificada a parcela da área urbana onde os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser objeto de parcelamento e edificação compulsórios.
e)
As áreas que não atenderem à função social da cidade e da propriedade urbana e forem apenadas com a desapropriação não poderão servir para implantação de moradias populares e equipamentos de lazer.