Q306541 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa,

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG

elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal.

Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao

TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

a)
os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.
b)
os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
c)
o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
d)
as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.
e)
o afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.