Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:
Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.
Com relação ao controle da administração pública e à
responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens.
Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.
No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens
subsecutivos.
A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo
Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior
e externo.
Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as
funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a
seguir.
Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos.
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
O controle financeiro é aquele relacionado com a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer
pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
Assim, considerando as disposições constitucionais
sobre o tema, esse controle é exercido pelo:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
Com relação à estrutura e ao funcionamento do controle na administração pública, julgue os itens seguintes.
A Secretaria Federal de Controle, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, abrange, em sua área de atuação, todos os órgãos do Poder Executivo federal, realizando auditorias e fiscalizações.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.
Esses valores
É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
