Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q821626 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual. À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:

a) apenas deve tomar ciência da decisão;
b) pode registrar a decisão, ou não, mas não alterar o título de aposentadoria;
c) pode registrar a decisão, ou não, bem como alterar o título de aposentadoria;
d) pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, não precisando ouvi-la;
e) pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, devendo ouvi-la previamente.

32)

Q821664 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica, deve:

a) limitar-se a apresentar parecer prévio sobre as contas;
b) julgar as contas e, reprovando-as, realizar, apenas, a imputação de débito ou aplicar a sanção de multa;
c) julgar as contas e, reprovando-as, realizar a imputação de débito e aplicar multa ou outras sanções, se for o caso;
d) julgar as contas e, reprovando-as, encaminhar os autos ao órgão competente para a aplicação das sanções cabíveis;
e) julgar as contas e, reprovando-as, realizar a imputação de débito, se for o caso, vedada a aplicação de outra sanção.

33)

Q821811 - Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado

A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de Contas da União, julgue o item

Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.

Errado
Certo

34)

Q792274 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que

a) uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
b) é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta.
c) o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
d) compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.
e) a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

35)

Q802124 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista: Jurídico

Conforme nossa carta magna, é de competência do TCU - Tribunal de Contas da União:

a) Julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.
b) Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assegurando às partes o exercício da ampla defesa em todas as etapas da apreciação e julgamento dos processos.
c) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) Prestar contas exclusivamente à pessoa jurídica, privada, que arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.
e) Responsável pela apreciação das contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelo julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiro.

36)

Q795805 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

a)
mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.
b)
intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.
c)
deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
d)
remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.
e)
não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

37)

Q807578 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:

I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ;

II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU;

III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.

Estão CORRETOS os itens:

a) Apenas o item I.
b) Apenas o item II.
c) II e III.
d) I e II.
e) I e III.

38)

Q795068 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual,

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item.

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

Errado
Certo

39)

Q796053 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

a) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
c) Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

40)

Q797544 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 determina que:

a) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
c) compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores de dinheiros, bens e valores públicos apenas da Administração Direta.
d) o Tribunal de Contas da União não tem competência para aplicar ao responsável por irregularidade de contas multa proporcional ao dano causado ao erário.
e) o Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo o território nacional e é integrado por vinte Ministros.

41)

Q794549 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Não há como aceitar que as Cortes de Contas brasileiras, pela própria estrutura organizacional conferida pela Constituição, integrem o Poder Judiciário. Por outro lado, o seu mero enquadramento ao lado de tribunais administrativos comuns (mencione-se os Tribunais Tributários existentes na órbita da Administração) não condiz com a estatura constitucional que foi conferida à Corte.

(CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988, 2014.)

Levando em consideração o assunto proposto, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o texto da Constituição Federal, os Tribunais de Contas estão incluídos na estrutura orgânica do Poder Judiciário.
b) É compatível com a posição do autor a tese de que os Tribunais de Contas não pertencem à estrutura orgânica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, possuindo autonomia constitucional especial.
c) Infere-se do texto que o autor entende o Tribunal de Contas como um órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo, haja vista não pertencer ao Judiciário nem ao Poder Executivo.
d) A estatura constitucional da Corte de Contas referida no texto diz respeito primordialmente ao conjunto de atribuições destinadas ao controle interno da Administração Pública, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas do plano plurianual e o acompanhamento da execução dos programas de governo.
e) O autor refere-se em seu texto apenas ao Tribunal de Contas da União, haja vista que a Constituição Federal reconhece o princípio da plena autonomia organizacional e funcional dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

42)

Q792524 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.
b) O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.
c) O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.
d) Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
e) O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.

43)

Q792667 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)

a) julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta.
b) julgar as contas do presidente da República.
c) apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, incluídos os cargos em comissão.
d) realizar, quando provocado, auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes.
e) fiscalizar contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujos capitais sociais a União participe.

44)

Q825836 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Segundo estabelece expressamente a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

a) fixar indicadores de macroplanejamento a serem observados pela administração pública de forma compulsória, como forma de atender ao princípio da eficiência administrativa, e controlar o seu alcance, prestando contas à sociedade
b) avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução das sanções aplicadas pelos órgãos correicionais e dos orçamentos das entidades da administração indireta instituídas por esses poderes
c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, declarando nulos os atos contrários à eficiência administrativa
d) sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência ao respectivo Tribunal de Contas e à sociedade, por meio dos órgãos de imprensa, de eventuais irregularidades identificadas no âmbito de sua atuação
e) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente da Federação

45)

Q778376 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que

a) compete ao Congresso Nacional indicar um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
b) compete ao TCU fiscalizar recursos transferidos pela União para os Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
c) o Senado deve aprovar a indicação de todos os Ministros do Tribunal de Contas da União.
d) compete ao Tribunal de Contas da União controlar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
e) compete ao Tribunal de Contas da União sustar direta e imediatamente a execução de contratos administrativos que contenham irregularidades.

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