Q821626 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual. À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:

a) apenas deve tomar ciência da decisão;
b) pode registrar a decisão, ou não, mas não alterar o título de aposentadoria;
c) pode registrar a decisão, ou não, bem como alterar o título de aposentadoria;
d) pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, não precisando ouvi-la;
e) pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, devendo ouvi-la previamente.

Q821626 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

Direito Constitucional