Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q540687 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Rivanildo, Juiz Federal, conta com quatro anos de exercício

no cargo, sendo que há dois anos e meio é titular de

Vara. Com a abertura de vaga junto ao respectivo Tribunal

Regional Federal, inscreveu-se no concurso de promoção

por merecimento. Neste caso, Rivanildo

a)
poderá ser promovido desde que se encontre na primeira quinta parte da lista de antiguidade, ainda que haja, dentre os inscritos, juiz com mais de cinco anos de exercício no cargo.
b)
poderá ser promovido se não houver, dentre os inscritos, Juiz com mais de cinco anos de exercício no cargo.
c)
não poderá ser promovido por ausência de cumprimento de requisito temporal de exercício do cargo.
d)
não poderá ser promovido por ausência de tempo de estágio como Juiz Titular.
e)
poderá ser promovido por contar com tempo de estágio como Juiz Titular, ainda que não integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade e concorra contra candidato que possua tal predicamento.

17)

Q231691 - CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo,

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes.

Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

Certo
Errado

18)

Q793823 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

a) o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;
b) o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;
c) o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;
d) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;
e) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

19)

Q361233 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Os Tribunais Regionais Federais compõem a Justiça Federal de Segundo Grau de Jurisdição e são compostos, consoante às normas da Constituição Federal, por

a) um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
b) um quinto dentre egressos da Advocacia e do Ministério Público.
c) três quintos originados de magistrados de carreira mediante promoção.
d) dois terços indicados pelo Congresso Nacional dentre magistrados.
e) um quarto indicado pelos Governadores dos Estados abrangidos pela competência do Tribunal.

20)

Q427225 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da

Justiça Federal comum compete

a)
ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente.
b)
ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
c)
ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.
d)
ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
e)
à Justiça Federal de primeira instância.

21)

Q303017 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade,

Após reorganização administrativa, realizada com vistas a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as

fases do processo, determinado Tribunal Regional Federal alterou sua composição e forma de atuação do seguinte modo:

I.nove membros, sendo dois nomeados dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e

membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, e os demais mediante promoção de juízes

federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

II.promoção de justiça itinerante, por meio da realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, em

equipamentos públicos e comunitários, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

III.funcionamento descentralizado, por meio da constituição de Câmaras regionais, mantida, no entanto, sua sede no local

determinado em lei.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o que consta em

a)
I, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
III, apenas.
e)
I, II e III.

22)

Q157979 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Se um Deputado Estadual cometer crime federal, será competente para o processo e julgamento o:

a) Juízo Federal de Primeira Instância.
b) Tribunal Regional Federal.
c) Tribunal de Justiça Estadual.
d) SuperiorTribunal de Justiça.
e) SupremoTribunal Federal.

23)

Q177391 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Em relação à competência e à atuação dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência.

a) A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, conforme o caso.
b) Os tribunais de justiça dos estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, podem analisar leis ou atos normativos municipais em face da CF ou das constituições estaduais.
c) Embora as turmas recursais sejam órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos juizados especiais, os juízes desses juizados não estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados.
d) Não compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho em demanda ajuizada por sucessores do trabalhador falecido.

24)

Q196125 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da competência federal para processar e julgar, não é correto afirmar que:

a) na comarca que não seja sede de vara do juízo federal, a lei poderá permitir que algumas causas da competência originária dos juizes federais sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual, garantindo-se, nesses casos, que os recursos cabíveis sejam para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;
b) sempre que uma comarca não seja sede de vara do juízo federal, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;
c) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, serão da competência da Justiça Federal;
d) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, assim como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, serão da competência de juiz federal;
e) serão julgados perante a Justiça Federal os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; assim como, as causas relativas a direitos humanos, quando assim for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de deslocamento de competência.

25)

Q217904 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere à competência.

a) As ações acidentárias em que autarquia federal figure no polo passivo serão processadas e julgadas perante a justiça estadual apenas quando a comarca não for sede de justiça federal, cabendo ao respectivo tribunal regional federal o julgamento dos recursos interpostos.
b) Entendimento sumulado pelo STJ estabelece que compete primeiramente ao juiz estadual em cujo juízo tramita a ação decidir se há interesse da União a justificar a remessa dos autos à justiça federal, podendo ele indeferir o pedido quando não estiver acompanhado de fundamentação juridicamente razoável.
c) Perpetuada a jurisdição pela citação válida no processo, não é mais possível a posterior modificação da competência pela conexão.
d) Nas hipóteses de competência concorrente entre a justiça brasileira e a justiça estrangeira, o ajuizamento de ação perante a justiça nacional, quando já existente ação de mesma natureza em andamento no exterior e ainda não julgada, acarretará a litispendência a impedir que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.
e) A justiça brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação promovida contra réu domiciliado no Brasil, ainda que ambas as partes sejam comprovadamente estrangeiras.

26)

Q201386 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.

Certo
Errado

27)

Q158760 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Tendo em vista que a competência da justiça federal é definida pela CF e em leis especiais, assinale a opção correta.

a) Na ação civil pública ajuizada por autarquia federal com o objetivo de proteger bem imóvel público, o juízo competente será o juiz de primeiro grau da justiça estadual, se na localidade do imóvel não houver vara federal.
b) A delegação da competência da justiça federal à justiça estadual de primeiro grau, mesmo encontrando-se autorizada pela CF para outras situações, somente se tem observado com relação às causas previdenciárias.
c) A competência dos juizados especiais federais cíveis será absoluta em relação às causas em que a União seja parte como demandante ou demandada e que tenham valor de até sessenta salários mínimos.
d) O valor da causa, no litisconsórcio ativo, deve ser definido dividindo-se seu montante pelo número de autores para fins de definição de competência do juizado especial federal cível.
e) TRF, ao decidir, em agravo de instrumento, sobre a competência da justiça federal, não poderá pronunciar-se de modo diverso em grau de recurso de apelação na mesma ação.

28)

Q176173 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

A respeito das competências dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete ao STJ julgar conflito de competência estabelecido entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal.
b) Segundo posicionamento do STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
c) De acordo com entendimento firmado no STF, os crimes comuns praticados por índios contra índios devem ser julgados pela justiça federal.
d) É de competência da justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, ainda que tal verba tenha sido repassada pela União.
e) Os ministros de Estado e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados originariamente pelo STF nos crimes de responsabilidade.

29)

Q159315 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

a) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
b) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
c) disputas sobre direitos indígenas.
d) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
e) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

30)

Q200488 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.

a) A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.
b) A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.
c) A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.
d) Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

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