Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q158560 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.
b) O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.
c) As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
d) A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.
e) As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

47)

Q493397 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

Petrus é administrador público, chefe do executivo, tendo sido comunicado pelo Congresso Nacional que deveria sustar a execução de determinado contrato administrativo, por força da constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União.

Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas, ao exercer o controle externo,

a)
imputar multa, sendo a decisão título executivo extrajudicial.
b)
impor sanções pessoais aos administradores relapsos, equiparadas à prisão civil.
c)
estabelecer a quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos administradores.
d)
determinar a sustação imediata de contratos, quando aferir irregularidades.
e)
aguardar autorização do Ministério Público para realizar auditorias.

48)

Q198098 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.

Certo
Errado

49)

Q158961 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

a) É inconstitucional a criação, por estado-membro, de procuradoria especial para representação judicial do tribunal de contas do estado, ainda que para a prática, em juízo, de atos processuais em defesa de sua autonomia e independência, visto que tal competência é atribuída, com exclusividade, à procuradoria do estado.
b) Na CF, a regra que diz respeito à recondução de membros das mesas das casas legislativas constitui norma de preordenação para os estados-membros.
c) De acordo com o entendimento do STF, a validade jurídica da quebra de sigilo bancário determinada por comissão parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria absoluta dos membros que compõe o órgão de investigação legislativa.
d) O deputado ou senador que tenha praticado crime antes da diplomação não terá direito à imunidade formal em relação ao processo e à prisão.
e) É constitucional norma inserida na constituição estadual que repute crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário do estado à convocação da assembleia legislativa para prestar esclarecimentos.

50)

Q160404 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
c) Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
d) O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
e) O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

51)

Q182787 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos.

As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.

Certo
Errado

52)

Q198094 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.

Certo
Errado

53)

Q198099 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.

Certo
Errado

54)

Q182790 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir.

Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais.

Certo
Errado

55)

Q157511 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.

Certo
Errado

56)

Q131163 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

a) Em caso de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos parlamentares.
b) De acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe do Poder Executivo federal para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
c) A iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão direta no orçamento do ente federado, é privativa do chefe do Poder Executivo.
d) Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias.
e) Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos crimes comuns e de responsabilidade.

57)

Q150462 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

a) O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.
b) A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.
c) A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.
d) É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.
e) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

58)

Q193204 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta .

a) Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.
b) Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.
c) O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o Código de Divisão e Organização Judiciárias , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.
d) Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como desonestos servidores municipais.
e) Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

59)

Q151113 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

a) se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.
b) o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
d) as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

60)

Q138047 - INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.
b) Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.
c) O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.
d) O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
e) Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

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