Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.
A referida penhora será considerada legal apenas se o alienante não tiver outros bens suficientes para solver o passivo do estabelecimento.
Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade empresarial em sociedade com um amigo: a venda de quentinhas. Apresentou cópia do contrato social, que, contudo, não era inscrito no órgão de registro próprio.
Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.
O contrato social apresentado, mesmo sem registro no órgão competente, servirá como prova da existência da sociedade, seja para a finalidade pretendida na ação de alimentos, seja para eventual discussão entre os sócios acerca da titularidade dos bens sociais.
O engenheiro agrônomo Zacarias é proprietário de quatro fazendas onde ele realiza, em nome próprio, a exploração de culturas de soja e milho, bem como criação intensiva de gado. A atividade em todas as fazendas é voltada para exportação, com emprego intenso de tecnologia e insumos de alto custo. Zacarias não está registrado na Junta Comercial.
Com base nessas informações, é correto afirmar que
O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz
No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.
P. Industrial S.A., companhia fechada, passa
momentaneamente por dificuldades financeiras que se
agravaram com a crise na atividade industrial do país. A
assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens
do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva
situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$
495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de
reais).
Considerando-se que a unidade produtiva da companhia
integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.
Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada
pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa
permanente que a impede de exprimir sua vontade para os
atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi
nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de
alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e
dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado
pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com
poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma
nova versão do contrato social desacompanhada da ata da
deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou
que fosse sanada a pretensa irregularidade.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:
Xerxes constituiu uma Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do
município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja
matéria prima será adquirida de produtores rurais da região
ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica
será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor
pretende adotar como nome empresarial a espécie
denominação.
Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI,
assinale a afirmativa correta.
Com relação ao Código Civil – Lei n.º 10.406, de 10.1.2002 –, especificamente em relação à caracterização, inscrição e capacidade do Empresário, julgue os itens abaixo como Verdadeiros ou Falsos e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Podem exercer a atividade de empresário aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos; porém, a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
II. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
III. Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
IV. É obrigatório a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade.
A sequência CORRETA é:
Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.
Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade.
Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente.
Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.
