Q506632 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

P. Industrial S.A., companhia fechada, passa

momentaneamente por dificuldades financeiras que se

agravaram com a crise na atividade industrial do país. A

assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens

do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva

situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$

495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de

reais).

Considerando-se que a unidade produtiva da companhia

integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

a)
A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da empresa.
b)
A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais.
c)
A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso, limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.
d)
A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito.

Direito Empresarial (Comercial)