Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q296694 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) Há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo .
b) O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano .
c) No concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente .
d) No concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade .

17)

Q157857 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:

a) Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.
b) Prestar serviços emfavor do Estado.
c) Atender aos encargos da comunidade.
d) Submeter-se a tratamento médico, caso esteja comdoença infectocontagiosa.
e) Frequentar casas de tavolagem.

18)

Q626259 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 8.069/1990, julgue o item que se segue.

Em se tratando de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a concessão da suspensão condicional da pena.

Errado
Certo

19)

Q157113 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Ocorrerá a revogação obrigatória do sursis penal se, no curso do prazo, o beneficiário for

a) preso pela prática de crime doloso.
b) condenado, em sentença irrecorrível, por crime culposo, à pena privativa de liberdade.
c) condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso, à pena restritiva de direitos.
d) condenado, em sentença irrecorrível, por contravenção penal, à pena de prisão simples.
e) condenado, em sentença irrecorrível, por crime culposo, à pena restritiva de direitos.

20)

Q4674 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que

a) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
c) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
d) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.

21)

Q205 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

A propósito da suspensão condicional da pena éincorretoafirmar:

a) É incabível afirmar que o sursis seja pena, pois estas são claramente enumeradas no Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação das pena privativa de liberdade;
b) Doutrinariamente sursis humanitário, também conhecido como simples, é aquele consistente na aplicação das condições de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, além da proibição de ausentar-se da comarca onde reside;
c) O habeas corpus não é meio idôneo, em regra, para discutir a concessão de sursis, nem para a análise das condições estipuladas pelo juiz. Excepcionalmente poderá ser manejado o remédio constitucional, visando corrigir a imperfeição de uma decisão de forma eficaz e célere;
d) A condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.

22)

Q16098 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:

a) se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.
b) se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.
c) se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.
d) se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.
e) se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.

23)

Q87626 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

A sentença que concede a suspensão condicional da pena pode especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das legalmente previstas, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

Certo
Errado

24)

Q41306 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.

Aplica-se a suspensão condicional da pena, levando-se em consideração a sanção penal abstratamente prevista para crime para o qual esteja prevista pena privativa de liberdade cujo patamar máximo seja de dois anos, suspendendo-se a execução, por dois a quatro anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias legais e judiciais sejam favoráveis ao apenado, e não seja indicada substituição por pena restritiva de direitos.

Certo
Errado

25)

Q18908 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)

a) em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.
b) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.
c) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.
d) para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.

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