Q157857 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:

a) Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.
b) Prestar serviços emfavor do Estado.
c) Atender aos encargos da comunidade.
d) Submeter-se a tratamento médico, caso esteja comdoença infectocontagiosa.
e) Frequentar casas de tavolagem.