Considere o teor da Súmula Vinculante n 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento
de isonomia.”
Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de
primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o
Supremo Tribunal Federal, de
Analise as assertivas abaixo e responda: I. São princípios sensíveis a forma republicana, o sistema representativo, o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta. II. Do ato administrativo ou normativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou normativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. III. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc somente é admitida, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade. IV. O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal, além de ativamente legitimados à instauração de controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, possuem capacidade processual plena e dispõem de capacidade postulatória, estando autorizados, enquanto ostentarem essa condição, a praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. V. É inadmissível a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de controle abstrato de constitucionalidade, haja vista que se trata de atos despidos das qualidades de generalidade e abstração.
Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da Súmula Vinculante
Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação
O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas
características cristalizadas a partir da interpretação dos seus
contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo
instituto, determinada associação de classe procura seu
advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados
a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e
do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
apresenta em consonância com os delineamentos desse
instituto.
Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal I.o Procurador-Geral da República. II.o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III.o Defensor Público-Geral da União. IV.o Advogado-Geral da União. V.a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
A Súmula Vinculante somente pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal através do voto
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria
Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse
que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista.
O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória
No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.