A universalização da saúde no Brasil afere um conjunto de ações e serviços intergovernamentais, intragovernamentais e advindos da iniciativa privada.
Em relação à iniciativa privada, nesse âmbito, seu caráter é
A Política Nacional de Saúde, expressa na Lei no 8.080/1990 e suas alterações e atualizações, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
São definidos nessa lei os seguintes subsistemas:
Nos termos da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas abaixo.
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas federais, estaduais e municipais, apenas da Administração direta e das fundações privadas, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Estão corretas as afirmativas:
A participação da comunidade é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
No que se refere à gestão do SUS, a instância que conta com a participação de usuários é:
O SUS apresenta como um de seus compromissos e desafios a necessidade permanente de fomento às Políticas de Desenvolvimento para os trabalhadores que integram seu cenário, propondo para tal um processo
permanente de aprendizado pelo trabalho, projetando possibilidades de construção de novos valores, ideais e
lutas para produzir mudanças de práticas, de gestão e de participação social.
Para efeito do Decreto nº 7.508/2011, o qual regulamentou a Lei nº 8.080/90, considera-se:
I. ______ - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e
integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de
responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos
financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais
elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
II. ______ - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras
da gestão compartilhada do SUS.
III. ______ - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde;
o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as
posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação
dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
Assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas.
Sobre as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:
Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e narrou necessitar de consulta na especialidade de oftalmologia, bem como de cirurgia ortopédica no joelho. Ela apresentou relatórios médicos que apontam que os atendimentos são eletivos e documentos que comprovam estar ela inscrita em sistema de regulação há setenta dias para a consulta pretendida, e há duzentos dias para a cirurgia.
Tendo como norte os Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e narrou necessitar de consulta na especialidade de oftalmologia, bem como de cirurgia ortopédica no joelho. Ela apresentou relatórios médicos que apontam que os atendimentos são eletivos e documentos que comprovam estar ela inscrita em sistema de regulação há setenta dias para a consulta pretendida, e há duzentos dias para a cirurgia.
A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:
Não se apresenta como atribuição comum da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
Sobre as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:
Sobre o financiamento da saúde e a jurisprudência aplicável sobre o tema, é correto afirmar que:
A Lei no 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que
