Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q68966 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - AGU - Agente Administrativo

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos,
julgue os próximos itens.

Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.

Certo
Errado

482)

Q58549 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

a) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.
b) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.
c) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
d) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
e) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

483)

Q69596 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

484)

Q72087 - CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 4 - Arquivologia,

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.

Certo
Errado

485)

Q77278 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Ainda no que concerne ao serviço público, assinale a opção correta.

a) O dispositivo constitucional que preceitua caber ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, demonstra que o Brasil adotou uma concepção subjetiva de serviço público.
b) A permissão de serviço público é definida pela lei geral de concessões como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
c) No procedimento de licitação para contratação de serviços públicos, obrigatoriamente a primeira fase será a de habilitação e a segunda, de julgamento da proposta que melhor se classificar, conforme as condições estabelecidas no edital, não sendo possível a inversão dessas fases.
d) No contrato de concessão, é obrigatória cláusula que preveja o foro de eleição, não sendo possível, diante do interesse público envolvido, prever-se o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.
e) No contrato de concessão patrocinada, no âmbito das parcerias público-privadas, os riscos do negócio jurídico decorrentes de caso fortuito ou força maior serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado.

486)

Q18076 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

a) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
b) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
c) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
d) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

487)

Q18128 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço.

Nesse caso, a administração pública firmou contrato de

a) concessão de serviço público.
b) permissão de serviço público.
c) autorização de serviço público.
d) empreitada de serviço público.

488)

Q190410 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público

a) social autônomo.
b) uti singuli.
c) social vinculado.
d) uti universi.

489)

Q238043 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.
b) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.
c) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias públicoprivadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato.
d) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!