ALeinº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratica ato infracional. Quanto à execução das medidas socioeducativas é correto afirmar o seguinte princípio:
O Serviço Social, como profissão que intervém no conjunto das relações sociais e nas expressões da questão social, enfrenta hoje, no campo do sistema penitenciário, determinações tradicionais às suas atribuições, que não consideram os avanços da profissão no Brasil e o compromisso ético e político dos profissionais frente à população e às violações dos direitos humanos que são cometidas. A partir das informações apresentadas sobre a atuação do Serviço Social no Sistema Prisional, é correto afirmar que
Uma vez constatada a necessidade do afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, o caso deve ser levado imediatamente ao Ministério Público e à autoridade judiciária. Quanto ao afastamento do convívio familiar, assinale a alternativa correta.
O desenvolvimento da autonomia de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento deve ser estimulado, e isto não significa falta de limites e autoridade, mas sim de participação dos mesmos na organização do cotidiano do serviço. A respeito das atividades que podem proporcionar mais autonomia das crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma possibilidade de atuação do(a) Assistente Social na instituição Policial Civil.
Preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser exercido pelo pai e pela mãe, em igualdade de condições, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Essas informações referem-se ao
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) é uma das legislações que em nosso país busca defender os direitos de crianças e adolescentes. Na referida legislação, a partir do artigo 103, temos a apresentação de questões relacionadas ao ato infracional cometido por adolescente. Considerando os aspectos relacionados a questão do ato infracional, abordados no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I. A internação, após a sentença, pode ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias.
II. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
III. A apreensão de qualquer adolescente, e o local onde se encontra recolhido, serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale a alternativa correta.
No Brasil, o atendimento às crianças e adolescentes encontra respaldo na Resolução conjunta n° 01/2009 (CNAS/CONANDA), e traz referências metodológicas em relação ao acolhimento da criança e do adolescente. Sobre a retirada da criança e do adolescente do convívio familiar, assinale a alternativa incorreta.
a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA estabelece que as entidades que desenvolvem programas de internação para crianças e adolescentes têm a obrigação de:
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é apresentado na Lei no nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a partir do artigo 52. Considere disposto nesta lei o Plano Individual de Atendimento, analise as afirmativas abaixo, e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
( ) O acesso ao plano individual será vedado aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, sendo permitida consulta apenas pelo Ministério Público e pelo defensor do adolescente.
( ) O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
( ) Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A partir do artigo 49, são apresentados os direitos dos adolescentes, em cumprimento com as medidas socioeducativas. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima.
IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.
O estudo social é um instrumento presente no cotidiano da intervenção profissional de assistentes socais em diferentes áreas, sobretudo no sistema judiciário. Na concepção de Fávero (2004), o estudo social é um:
O Serviço Social consiste em uma profissão inscrita na divisão sociotécnica do trabalho, na busca pela investigação, análise e apresentação. Atua no sentido de propor soluções mediante as complexas expressões da questão social na atualidade. Dado esse contexto profissional, compreende-se que diversos são os espaços sócio-ocupacionais nos quais o assistente social poderá atuar e uma dessas áreas é a sociojurídica, como Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema Prisional, Conselhos Gestores, Delegacias, etc. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto às atribuições da Defensoria Pública e à atuação do(a) Assistente Social.
Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o Assistente Social deverá comparecer e declarar que
O Ministério Público é compreendido como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, o trabalho profissional do assistente social compreende
