Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q516156 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Pedagogo

O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do

Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade

na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes

não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação

dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89;

nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII

e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes

nas mãos do soberano, típica do absolutismo da

Idade Moderna.

A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação

do poder, no Brasil, está configurada a partir da

Constituição Federal de 1988, em:

a)
Poder Ministerial, Poder Executivo e Poder Legislativo.
b)
Poder Executivo, Poder do Ministério Público, Poder da Advocacia Pública.
c)
Poder Executivo, Poder da Câmara dos Deputados e Poder do Senado Federal.
d)
Poder do Executivo Federal, Poder do Executivo Estadual e Poder do Executivo Municipal.
e)
Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

32)

Q489855 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal,

Assinale a alternativa que está incorreta:

a) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
b) São Poderes da União, independentes e sucessivos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Conselho Nacional de Justiça.
c) A soberania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.
d) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional..

33)

Q364112 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e

judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu

exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre

a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988,

assinale a afirmativa correta.

a)
O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
b)
O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
c)
O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
d)
A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

34)

Q435906 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse contexto, destaca-se que:

a) há exclusividade no exercício das funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes;
b) há exclusividade no exercício das funções legislativa e administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida, em regra, pelo Poder Legislativo;
c) não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Legislativo, afora sua função típica (normativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como as decisões finais dos Tribunais de Contas que têm natureza de título executivo judicial;
d) não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais;
e) não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função típica (administrativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo.

35)

Q449986 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 5,

A respeito de conceito, classificações e princípios fundamentais da

Constituição, julgue os itens a seguir.

O princípio da separação de poderes apresenta a dimensão positiva, que traça a ordenação e a organização dos poderes constituídos, e a dimensão negativa, que fixa limites e controles na relação entre os poderes.

Errado
Certo

36)

Q793824 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

a) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
c) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
d) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
e) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

37)

Q302339 - IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade,

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São órgãos que

integram o Poder Judiciário, EXCETO:

a)
Ministério Público Federal.
b)
Tribunais e Juízes Militares.
c)
Tribunais e Juízes Eleitorais.
d)
Superior Tribunal de Justiça.
e)
Conselho Nacional de Justiça.

38)

Q296872 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista

Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A função típica do poder executivo é administrar a coisa pública, enquanto que a do legislativo é legislar e fiscalizar e a do Judiciário, julgar.
b)
Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
c)
A ordem sucessória do presidente da República é: vice-presidente da República; presidente do Congresso Nacional e presidente do Supremo Tribunal Federal.
d)
Em caso de morte do presidente e do vice após cumpridos dois anos de mandato, convoca-se nova eleição, para cumprimento do restante do período para completar os 4 anos.

39)

Q15901 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.
b) a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
c) o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
d) a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
e) a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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