Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q162800 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.

2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.

3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.

4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

32)

Q162805 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

a) Não poderá propor revisão criminal o condenado que foi beneficiado com indulto.
b) A revisão criminal poderá ser proposta para beneficiar condenado que faleceu.
c) O Ministério Público será instado a apresentar resposta à revisão criminal.
d) A sentença anulada por revisão criminal poderá ser substituída por sentença que torne mais gravosa a situação do acusado.
e) Não é cabível das decisões do tribunal do júri.

33)

Q154252 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Após ser condenado por homicídio culposo, com decisão transitada em julgado, e ter cumprido integralmente sua pena, MONTECCHIO descobre ofciosamente fatos que seriam capazes de alterar a convicção judicial, alterando a sentença proferida e que não fora impugnada no momento oportuno.
À luz dos dados fornecidos, é correto afirmar que:

a) o cabimento da revisão criminal, em caso de nova prova oral, depende de justificação que tramitará perante o juízo penal de primeiro grau;
b) cabível a revisão criminal, cuja competência é do juízo que proferiu a sentença revidenda, que poderá rever a convicção formada com as novas provas colacionadas;
c) incabível a revisão criminal, diante da irreversibilidade dos efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena;
d) cabível a revisão criminal, em caso de nova prova oral, desde que juntada declaração escrita, mediante escritura pública;
e) incabível a revisão criminal, por falta de interesse-utilidade haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena.

34)

Q162767 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.

a) A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a confirmou.
b) A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.
c) É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.
d) Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.
e) Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

35)

Q47036 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca dos recursos e das ações penais autônomas, assinale a opção correta.

a) A soberania dos vereditos no tribunal do júri não é absoluta, pois se admite revisão criminal, ação na qual o réu que foi condenado pelo conselho de sentença poderá ser absolvido.
b) De acordo com o CPP, têm legitimidade para promover a revisão criminal o próprio réu, seu procurador legal, membro do MP e, em caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do condenado.
c) A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, desde que não esteja extinta a punibilidade, hipótese em que não será possível a revisão por falta de interesse de agir.
d) É pressuposto da revisão criminal o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, sendo inadmissível nos casos de sentença penal absolutória, ainda que se aplique medida de segurança.
e) De acordo com a Lei de Execuções Penais, das decisões proferidas pelo juiz das execuções caberá recurso de agravo no prazo de dez dias, com efeito suspensivo.

36)

Q87640 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Admite-se a revisão criminal para se pleitear a progressão de regime prisional, desde que já tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo
Errado

37)

Q47241 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

a) Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.
b) A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.
c) O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.
d) Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

38)

Q47359 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

a) Não há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.
b) Nos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
c) O CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.
d) A revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.
e) No pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.

39)

Q63754 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

A revisão criminal

a) não pode ser requerida pelo próprio condenado.
b) é inadmissível no caso de sentença condenatória do Tribunal do Júri.
c) é cabível contra sentença absolutória imprópria transitada em julgado.
d) admite agravamento da pena.
e) exige, para ser conhecida, recolhimento do condenado à prisão.

40)

Q87639 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

A respeito da revisão criminal, julgue os próximos itens.

A revisão criminal, que é um dos aspectos diferenciadores do mero direito à defesa e do direito à ampla defesa, este caracterizador do direito processual penal, tem por finalidade o reexame do processo já alcançado pela coisa julgada, de forma a possibilitar ao condenado a absolvição, a melhora de sua situação jurídica ou a anulação do processo.

Certo
Errado

41)

Q241043 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O Tribunal na revisão criminal poderá:

a) Julgar extinta a ação por prejuízo superveniente em razão de falecimento do requerente;
b) Reduzir a pena de ofício com base em legislação mais benéfica, que não estava em vigor na da sentença transitada em julgado;
c) Dar nova classificação ao delito, reexaminar a prova e fixar pena diversa da aplicada no juízo monocrático, que não obstante igual na sua totalidade é maior na terceira fase, em razão da aplicação da causa de aumento;
d) Verificados os pressupostos do artigo 621 do Código de Processo Penal reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público.

42)

Q47042 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta em relação aos recursos e às ações autônomas de impugnação.

a) A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.
b) A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.
c) Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.
d) O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.
e) A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

43)

Q16435 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

a) A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.
b) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
c) A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.
d) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.

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