Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
Somente as despesas empenhadas e liquidadas inscritas em Restos a Pagar ensejam o reconhecimento patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus efeitos no resultado do exercício.
No que se refere às despesas públicas, julgue os próximos itens.
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.
Sobre os Restos a Pagar, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente as informações da execução orçamentária da despesa, da Prefeitura Municipal Fictícia de “IFTOLÂNDIA", referente ao exercício 20X1, assinale a alternativa correta no que diz respeito à inscrição de restos a pagar.
Considere os dados a seguir extraídos das demonstrações contábeis de um ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2017, cujos valores estão em reais: Com base nessas informações, o valor inscrito em restos a pagar processados em 31/12/2017 em decorrência da execução orçamentária da despesa corrente foi, em reais,
Julgue o próximo item, relativo às normas de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
A reserva de contingência consignada na lei orçamentária anual destina‐se ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
O prefeito do município Beta cancelou o “restos a pagar" relativo à prestação de serviços feita à administração municipal anterior, despesa autorizada no último quadrimestre do mandato do chefe do Executivo.
O fornecedor de serviços se insurge em face dessa decisão e o prefeito afirma que adotou a medida porque a despesa em apreço estava sem previsão de desembolso, não havendo suficiência de dotação na rubrica “despesas de exercícios anteriores", além de ter sido o ex-prefeito, de partido da oposição, a autorizá-la.
Sabe-se que houve a contratação, a prestação do serviço e o empenho, porém não houve a dotação orçamentária. Assim, o Prefeito agiu de forma
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.
No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar podem ser classificados em orçamentários e não orçamentários.
Os restos a pagar são as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Com relação aos restos a pagar, considere as afirmativas a seguir.
I. É proibido contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando dessa forma as heranças fiscais onerosas.
II. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
III. Restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios do empenho e liquidação, restando o estágio do pagamento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Considerando os aspectos referentes aos restos a pagar, é incorreto afirmar que:
A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue os próximos itens.
Ao efetuar o pagamento de restos a pagar, o ente público está convertendo uma despesa extraorçamentária em uma despesa orçamentária.
Julgue o item subsequentes, relativos a receita e despesas públicas.
Ao identificar uma despesa empenhada, o gestor deverá encaminhar para pagamento ao fornecedor ou inscrever a obrigação em restos a pagar, caso o exercício financeiro se encerre.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.
Os valores inscritos em restos a pagar devem ser incluídos no cômputo das despesas orçamentárias demonstradas no balanço financeiro.
