Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q615127 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal.
b) A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário.
c) A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo.
d) Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente.
e) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal.

17)

Q607987 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

Durante as comemorações do aniversário de um município, que aconteciam na praça matriz, houve um princípio de tumulto, possibilitando que se desse início a uma série de furtos. Em decorrência desses acontecimentos, o policiamento foi acionado e durante as ações de contenção, houve troca de tiros, ao que consta, iniciada pelos agentes policiais, atingindo alguns munícipes, um deles de forma fatal. A família do munícipe falecido

a) deve pleitear indenização por danos morais e materiais em face dos responsáveis pelos disparos, que respondem subjetivamente.
b) pode pleitear indenização pelos danos emergentes comprovados, bem como por possíveis danos morais, em face tanto do poder público responsável pelo policiamento, quanto daquele incumbido de garantir a segurança dos munícipes no evento, demonstrado o nexo de causalidade.
c) deve, após apuração da identidade e responsabilidade do atirador, propor demanda de ressarcimento de danos em face do mesmo.
d) não pode propor ação de indenização em face do Município ou do Estado, tendo em vista não ser possível identificar o agente responsável, caracterizando-se o evento como caso-fortuito.
e) pode responsabilizar objetivamente o poder público caso o serviço de socorro médico não tenha prestado a assistência necessária ao munícipe enquanto ferido, mas não pelos fatos ocorridos durante o tumulto, porque imprevisíveis ou inevitáveis.

18)

Q537270 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento. Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

a) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
b) não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.
c) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
d) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
e) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

19)

Q355262 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teoria do risco integral - Indenização devida”.
Analise a ementa acima transcrita e assinale a alternativa correta.

a) No Brasil, aplica-se a teoria do risco integral.
b) No processo evolutivo da responsabilização extracontratual do Estado, foi admitida, na sua origem, a irresponsabilidade estatal, porém mitigada pela reponsabilidade pessoal do soberano.
c) A responsabilidade objetiva contempla a falta do serviço (“faute du service”) e admite hipóteses de atenuantes e excludentes.
d) A culpa de vítima e o caso fortuito são circunstâncias que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, porém haverá necessariamente a denunciação à lide do funcionário envolvido no dano.
e) A responsabilidade objetiva depende da caracterização do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

20)

Q247881 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações,

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado.

Certo
Errado

21)

Q275467 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública,

julgue os itens subsecutivos.

O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.

Errado
Certo

22)

Q5926 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.
b) Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.
c) É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado emregresso se demonstrada ao menos sua culpa.
d) O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.
e) Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de forçamaior

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