Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q811952 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:

a) estudos vinculados à segurança em delegacias públicas
b) campanhas de saúde coletiva em hospitais públicos
c) atos educativos gerais em escolas públicas
d) tarefas gratuitas junto a parques públicos

32)

Q811887 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Acerca da responsabilidade civil por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

a) A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça compreende que a legislação brasileira adotou a Teoria do Risco Integral em matéria de responsabilidade civil decorrente de danos ambientais, pelo que basta a comprovação da conduta do agente e do dano, dispensando-se a presença do nexo de causalidade.
b) A Teoria do Risco Integral pressupõe a aplicação da Teoria da Equivalência das Condições para a caracterização do nexo de causalidade e responsabilização do agente pelos danos ambientais verificados.
c) Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente das cargas transportadas por navio de terceiro que cause danos ambientais é responsável solidário por repará-los, em razão da aplicação da teoria do risco-proveito.
d) A Teoria do Risco Integral, majoritariamente indicada como a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fins de responsabilização civil em casos de danos ambientais, atrai para o Direito Ambiental a responsabilidade subjetiva, pautada na presunção de culpabilidade do agente que deve ser ilidida por prova em contrário que comprove a presença de uma das excludentes de responsabilidade aplicáveis no Direito brasileiro.
e) Ainda que se adote a Teoria do Risco Integral, é indispensável que seja demonstrada a existência do nexo causal na hipótese de pretensão de responsabilizar o agente por danos ambientais, atuando o nexo de causalidade como elemento aglutinador entre a conduta e o resultado.

33)

Q792403 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
b)
Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
c)
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
d)
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

34)

Q795779 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. Aordem deverá ser

a) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
b) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
c) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
d) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
e) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

35)

Q800383 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
b) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
c) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
d) É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.

36)

Q778511 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

O meio ambiente é protegido pela legislação brasileira através das diferentes responsabilidades atribuídas a cada agente ou instituição voltada para tal fim. Dentre as garantias do cumprimento da Lei estão as sanções penais e administrativas dispostas na Lei 9.605/98. Seguindo a sistemática legal, que encontra na Constituição Federal/CF 88 seu norteador hermenêutico e nos outros diplomas legais ferramentas para a garantia de Direitos, determinadas infrações ambientais, observada suas cominações legais, permitem a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa.

Segundo a Lei 9.605/98, a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa:

a) é possível com a prévia composição do dano.
b) não é possível.
c) não é aplicável porque não existe transação penal ambiental.
d) é possível com a prévia recomposição do dano.
e) é possível com a prévia reparação do dano.

37)

Q801622 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

a) poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
b) não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.
c) poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
d) poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão
e) não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

38)

Q803560 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

a) é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.
b) o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.
c) as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.
d) o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.
e) a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.

39)

Q792262 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
b) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
d) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
e) Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

40)

Q802953 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

a) apenas a responsabilidade civil da empresa.
b) as responsabilidades civil e criminal da empresa.
c) as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
d) apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
e) as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

41)

Q806998 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Tadeu é proprietário de uma grande indústria mineradora no Estado de São Paulo, chamada TRP Mineradora. Após quinze anos de atividade, sua indústria está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado com a suspeita de ser a responsável pela extinção de uma espécie de abelha, necessária para a polinização e equilíbrio do meio ambiente.

Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que a responsabilidade civil da TRP Mineradora será

a) objetiva e depende da comprovação de que o dano foi causado por violação à licença concedida, sendo necessário o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) objetiva, sendo possível a desconsideração da pessoa jurídica se a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
c) objetiva, não sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa, nem o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
d) subjetiva, dependendo da comprovação de que o dano ambiental foi causado por violação à licença concedida.
e) subjetiva, sendo possível a desconsideração da pessoa jurídica, não sendo necessário o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

42)

Q801620 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

a) O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
b) Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
c) O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
d) Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
e) O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

43)

Q812481 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser punido com multa e detenção de três meses a um ano

Errado
Certo

44)

Q810547 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Segundo o artigo 225, § 3o , da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
b) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.
c) A responsabilidade civil não admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.
d) Segundo o entendimento atualizado do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.
e) Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas, litisconsórcio necessário.

45)

Q802955 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

a) não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.
b) não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.
c) responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
d) responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
e) responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

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