No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a
No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidadesresguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ourequisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é
Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para atender ao interesse público é o conceito de ato administrativo. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve buscar o bem comum e os atendimentos aos reclamos da sociedade, é o denominado como:
A respeito dos atos administrativos, julgue o item
A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.
De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se
Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente
Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo
Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido
Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento
Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.
Dentre os princípios que regem a licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:
