Q42832 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) Registros públicos.
b) Normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta e indireta.
c) Trânsito e transporte.
d) Direito Urbanístico.