Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q3846 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

107)

Q200405 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Sobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto afirmar que:

a) não será concedido habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
b) o direito à informação de interesse particular ou coletivo não é excepcionado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas data se revela meio idôneo para se obter vista de processos administrativos.
d) o direito à informação, nesse dispositivo constitucional, é mais limitado que aquele tutelado por meio do habeas data.
e) de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de obter certidão para o cômputo de adicional por tempo de serviço não pode ser pleiteada por meio de habeas data.

108)

Q213201 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Remédios Constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
c)
A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, proteger a moralidade, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
d)
O Habeas Data poderá servir de instrumento para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e)
O Mandado de Segurança pode ser proposto tanto contra ato de autoridade pública quanto contra ato de agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

109)

Q247083 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

No que tange ao habeas corpus, ao mandado de injunção, ao habeas data e ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Reconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas de direitos próprios a defender, como, por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do Tribunal de Contas, legitimidade para impetrar mandado de segurança.
b) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária, nesse caso, a representação de advogado.
c) Correspondendo o coator ou o paciente a tribunal, autoridade ou funcionário que tenha praticado atos sujeitos à jurisdição do STF ou estando o crime cometido sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, competirá ao STF julgar o habeas corpus.
d) O mandado de injunção pode ser impetrado, em favor próprio ou de terceiros, no caso de não haver norma regulamentadora para efetivar direitos, liberdades ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) Na impetração do habeas data, o interesse de agir está presente ainda que não haja, por parte da entidade governamental ou de entidade de caráter público detentora dos dados, resistência ao fornecimento de informações de interesse do impetrante.

110)

Q145259 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

111)

Q148425 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Analise as afirmações abaixo e, depois, responda:

I- Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II- É vedado impetrar habeas corpus para discutir o mérito da punição disciplinar militar;

III- A exemplo do mandado de segurança, a sentença concessiva do habeas data está sujeita ao obrigatório duplo grau de jurisdição (reexame necessário);

IV- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;

V- A petição inicial do habeas data está sujeita às formalidades previstas nos artigos 282 e ss., da lei adjetiva civil, e deve ser instruída com prova: 1) da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; 2) da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou 3) da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. Art. 4º- Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. § 2º- ° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Somente a alternativa III está incorreta.
c) As alternativas II e III estão corretas;
d) Somente as alternativas II e V estão corretas.
e) As alternativas I, III e IV estão incorretas.

112)

Q142984 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a única opção correta.

a) Compete privativamente à União proteger os sítios arqueológicos.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
c) A prática do racismo não constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de liberdade de expressão.
d) Ao Distrito Federal é atribuído apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.
e) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública.

113)

Q3413 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais.

a) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.
c) A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.
d) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração de mandado de injunção contra o presidente da República.
e) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

114)

Q482 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

O correntista Y pretende obter dados sobre a conta- corrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

a) é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros
b) é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos
c) pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.
d) deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.
e) guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

115)

Q6761 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

a) impetrar habeas-data.
b) impetrar mandado de segurança.
c) propor ação popular.
d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.
e) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

116)

Q144765 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

Certo
Errado

117)

Q150503 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

No tocante aos remédios constitucionais, garantidores dos direitos fundamentais, é correto afirmar que

a) o mandado de segurança, no curso da lide, não admite, em regra, a alteração de pedido. No entanto, o impetrante pode modificar os fundamentos jurídicos do writ.
b) na ação popular, se o autor não o fizer, qualquer outro cidadão ou entidade chamada na ação ainda que a tenha contestado, poderá executar a respectiva sentença.
c) na ação civil pública consumerista, havendo litispen dência entre a ação coletiva e as ações individuais, estas devem ser suspensas de ofício pelo juiz a fim de aguardar o julgamento daquela.
d) o julgamento do habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

118)

Q179522 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta.

a) Existe previsão constitucional acerca da utilização de mandato de segurança contra ato de autoridade coatora que não seja autoridade pública, tampouco agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
b) As entidades de classe e os sindicatos não estão entre os legitimados à impetração de mandado de segurança coletivo, o que somente poderá ser feito por partido político com representação no Congresso Nacional.
c) Por expressa previsão do texto constitucional, está assegurado que as ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas.
d) O mandado de injunção não tem previsão expressa no texto da Constituição da República, apenas tácita. Foi com base nessa ausência de previsão que a doutrina acabou por criar o dito remédio constitucional, plenamente aceito pelas Cortes Pátrias.

119)

Q213474 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

a) habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.
b) o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.
c) a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
d) a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
e) considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

120)

Q193123 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) O direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a vida, das confssões obtidas por meio de tortura.
b) Como o Constituinte só declara a principal residência asilo inviolável do indivíduo, é livre a entrada de policiais em escritórios, ofcinas, motéis e casas de veraneio.
c) A liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza - os a legislar, com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.
d) O Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fns de investigação criminal.
e) Em tese, é cabível habeas data para retifcar informações sobre a pessoa do impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.

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