Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue os próximos itens, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar.
Compete à justiça federal discutir eventuais questões referentes à relação de Caio com o regime geral de previdência social e à justiça estadual discutir questões referentes a sua relação com a entidade de previdência complementar.
Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue os itens a seguir.
As entidades de previdência complementar somente poderão
instituir e operar planos de benefícios se especificamente
autorizados pelo órgão fiscalizador e regulador.
Julgue os itens a seguir, acerca dos regimes de previdência.
O gozo do direito aos benefícios de regime de previdência
privada patrocinada pelo empregador depende da concessão do
benefício correspondente do regime geral de previdência
social.
Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
A Lei Complementar n.º 109/2001 autorizou as entidades
fechadas de previdência complementar que prestavam serviços
de assistência à saúde quando de sua publicação a ofertarem
plano de benefício com custeio único que abrangesse
contribuições para os benefícios previdenciários e para os
serviços de assistência à saúde.
Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Conforme a Lei n.º 12.618/2012, para a concessão de
benefícios programados, como aposentadoria e pensões, a
FUNPRESP–EXE deve instituir plano de benefício
previdenciário na modalidade de contribuição definida.
No que se refere aos benefícios não programados, definidos no
regulamento do plano, o custeio para a cobertura será
específico.
A respeito do regime de previdência complementar instituído pelas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, assinale a opção correta.
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), do regime
próprio de previdência social (RPPS) e do regime de previdência
complementar, julgue os itens a seguir.
O RPPS não se aplica a servidores públicos ativos que
ingressaram no serviço público após vigência da lei que criou
o regime de previdência complementar para esta categoria.
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar
(CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar (CRPC), julgue os itens subsequentes.
Se uma entidade de previdência complementar vinculada à
União passar a operar com elevado déficit e tornar-se incapaz
de saldar as obrigações junto a seus beneficiários, a União será
responsável pelo aporte de recursos para subsidiar o
adimplemento dessas obrigações.
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue os itens que
se seguem.
É assegurado a servidor titular de cargo efetivo do TJDFT que
tenha ingressado no serviço público antes da publicação da lei
que instituiu o regime de previdência complementar o direito
de aderir ao regime complementar do órgão público a que está
vinculado.
De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue os
seguintes itens.
A FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de
pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade
jurídica de direito privado e autonomia administrativa,
financeira e gerencial.
Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria
de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a
apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no
âmbito do regime da previdência complementar operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar.
Nessa situação hipotética,
compete ao secretário de previdência complementar julgar o
referido auto de infração.
No que se refere aos tipos de planos de benefícios das entidades
fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens
subsequentes.
O plano de contribuição variável é o mais adequado ao cidadão
que deseje contratar um plano de previdência complementar
em que sejam fixados antecipadamente o valor das
contribuições ao plano e o valor do benefício no momento de
aposentadoria.
A respeito de portabilidade, de resgate e de plano de benefícios de
caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida,
julgue os itens que se seguem.
É garantido ao participante de plano de entidade fechada de
previdência complementar que esteja em gozo do benefício
o direito de promover a portabilidade para outra entidade de
previdência complementar.
Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Resolução do
Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a
FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que
regulamenta o processo administrativo para a apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da
previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de
previdência complementar.
A FUNPRESP–JUD é uma fundação com personalidade
jurídica de direito público.
Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência
Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue os itens
que se seguem.
Em se tratando do plano de benefícios de caráter
previdenciário na modalidade de contribuição definida, o valor
dos benefícios programados é permanentemente ajustado ao
saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na
fase de percepção de benefícios, considerando-se o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios
pagos.
