Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q401708 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial.

A novação decorrente da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia enseja a suspensão das execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora.

Errado
Certo

32)

Q498096 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial

e o pedido foi devidamente processado. O devedor não

alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições

originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal

Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro

sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito

mil reais).

Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº

11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

a)
A credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação judicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação.
b)
O crédito será novado com a concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano pela assembleia de credores, como todos os demais créditos sujeitos à recuperação.
c)
A credora poderá votar nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação, com base no valor de seu crédito, na classe dos credores microempresários eempresários de pequeno porte (Classe 4).
d)
A partir do processamento da recuperação judicial, é permitido à credora ajuizar ação de cobrança em face do devedor pela manutenção das condições originais depagamento do crédito no plano de recuperação.

33)

Q401714 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.

Errado
Certo

34)

Q427500 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

A empresa de cosméticos A Bela e a Fera - ME, cujo sócio majoritário é Parmênides, pede recuperação judicial, em razão de suas dificuldades financeiras. Parmênides requer em razão disso a suspensão das execuções contra a empresa e também aquelas propostas contra si, na qualidade de avalista, alegando sua condição de sócio da pessoa jurídica, a atingir a universalidade das demandas que tenham por objeto os débitos da empresa. Deverá o Juiz suspender

a)
as ações contra a empresa mas, no tocante ao avalista, fazê-lo apenas pelo prazo de cento e oitenta dias, findo os quais a execução poderá prosseguir somente contra o avalista, se até lá não for deferido o plano de recuperação judicial.
b)
as ações contra a empresa e extinguir as ações contra o avalista, tendo em vista a perda de seu objeto, uma vez que a garantia tornou-se ineficaz com o deferimento do pedido de recuperação judicial, sujeito a normas de regência próprias.
c)
as ações contra a empresa, mas não as execuções em curso relativamente ao avalista, haja vista a autonomia do aval e a norma legal de que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
d)
as ações contra a empresa e também contra o avalista, pela universalidade dos débitos, que devem ser habilitados e julgados somente pelo juízo falimentar.
e)
somente as ações relativas a débitos vencidos por ocasião do pedido de recuperação judicial, tanto contra a empresa como contra o avalista, excluindo os débitos posteriores, em relação aos quais poderá haver o ajuizamento das execuções.

35)

Q285166 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval.
A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A credora não poderia realizar a cessão fiduciária da duplicata, uma vez que a circulação de título de crédito exige o endosso como forma específica de movimentação.
b)
A cessão fiduciária colocará o Banco Gama em posição privilegiada diante dos demais credores, já que a recuperação judicial não atingirá o direito cedido fiduciariamente.
c)
A cessão fiduciária do crédito está eivada de nulidade, uma vez que o direito de crédito não pode ser objeto de normas que regulem propriedade fiduciária.
d)
A aprovação do plano de recuperação judicial acarretará a suspensão das ações e execuções contra a sociedade Delta por cento e oitenta dias, o que obstará, nesse prazo, a cobrança da duplicata pela via judicial.
e)
A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito representado pela duplicata, o que impede a cobrança, ao avalista, do valor original registrado no título.

36)

Q283730 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII

Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes.

Em se tratando de sociedade limitada, o fato de ter praticado ato de inegável gravidade que tenha posto em risco a continuidade da empresa é suficiente para que o sócio minoritário seja excluído da sociedade por justa causa, mediante alteração do contrato social.

Errado
Certo

37)

Q293272 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;
b)
Segundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia–geral de credores;
c)
O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;
d)
Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;
e)
Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleiageral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

38)

Q398926 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao processo de recuperação judicial, analise as seguintes afirmativas. I. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, acarretando, inclusive, a exoneração dos devedores solidários. Esta novação, contudo, está sujeita a uma condição resolutiva.
II. O juiz poderá, superando o veto imposto por apenas uma classe de credores (cram down), conceder a recuperação judicial com base em plano não aprovado pela assembleia-geral de credores, independentemente de tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado, desde que o plano tenha obtido o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia.
III. De acordo com a jurisprudência dominante, “o parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública”. Por isso, enquanto não for editada lei específica, não se faz necessária para a concessão da recuperação judicial do devedor, cujo plano tenha sido aprovado pela assembleia-geral dos credores, a juntada das certidões negativas de débitos tributários.
IV. O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte abrangerá, exclusivamente, os créditos trabalhistas e quirografários, os quais deverão ser pagos em até trinta e seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar do prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

a) II e III apenas.
b) I e IV apenas.
c) I e III apenas.
d) II e IV apenas.

39)

Q246876 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto à Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

a) Recebendo a petição inicial devidamente instruída, conforme dispõe a Lei n.^o 11.101/2005, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades e receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
b) Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, no prazo máximo de 90 (noventa dias), requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros.
c) Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz nomeará o administrador judicial, que será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, e que poderá ser substituído sem autorização do juiz, desde que aprovado por maioria absoluta dos votos em assembleia geral de credores.
d) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.
e) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, juntamente com um plano de negócios trienal.

40)

Q310308 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a)
Depois de homologado ou aprovado o plano de recuperação pelo juiz, sendo este cumprido pelo beneficiado, não têm mais os credores competência para, em Assembleia, votar a convolação em falência.
b)
A lei estabelece que o requerente do benefício deve submeter ao juiz o plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação, sendo vedada sua prorrogação, seja qual for a justificativa que o devedor apresente.
c)
O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não tiverem sido apresentadas, no prazo legal (art. 185 do CPC), as certidões tributárias negativas (LF, art. 57; CTN, art. 191-A), em se verificando omissão do devedor.
d)
No direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

41)

Q283078 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue os itens a seguir

Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a trava bancária ao regime de recuperação judicial quanto à cessão fiduciária de direitos creditórios.

Errado
Certo

42)

Q180309 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Sobre recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

a)
O INSS não pode deferir parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial.
b)
O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da aquiescência do devedor.
c)
A assembléia geral dos credores será presidida pelo Juiz de Direito que atua na unidade jurisdicional onde tramita a recuperação judicial.
d)
O Comitê de Credores terá, dentre os seus componentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes.
e)
O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

43)

Q157423 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Certo
Errado

44)

Q199940 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a)
O crime de fraude a credores, previsto na Lei n. 11.101 de 2005, por sua gravidade e alto potencial ofensivo, só pode ser reconhecido por conduta típica praticada depois de proferidas as sentenças, de decretação de falência, concessão da recuperação judicial, ou de homologação da extrajudicial.
b)
A ação penal pelos crimes previstos na Lei n. 11.101 de 2005 é de competência do juízo que decretou a falência, concedeu a recuperação judicial ou homologou o plano de recuperação extrajudicial, dado o caráter especial dos crimes.
c)
No âmbito do processo falimentar, é possível a revogação, por meio de ação própria, de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, bem como o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
d)
Em procedimento de recuperação judicial convolado em falência, a fixação do termo legal deve considerar a data do primeiro protesto como termo inicial de contagem do prazo suspeito, por conta da impontualidade ou fraude do devedor.

45)

Q209096 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Em relação aos institutos da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

a) Contra a sentença que conceder a recuperação judicial caberá apelação, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
b) Caso o plano de recuperação judicial preveja a supressão da garantia real outorgada a um credor, a eficácia dessa cláusula somente será admitida mediante aprovação unânime da classe dos credores com garantia real.
c) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
d) O devedor pode negociar um plano de recuperação extrajudicial com os credores com garantia trabalhista, garantia real, quirografário e subordinado.
e) Os credores, após a distribuição do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, jamais poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa de 3/5 dos demais signatários.

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