Considerando a definição expressa na Lei nº. 12.435/2011, o CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional de referência para a oferta de trabalho social a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos (BRASIL, 2011). A partir dessa definição o CREAS tem como competência.
Conforme o Art. 6º - C, § 3º da Lei Orgânica de Assistência Social, os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que articulam, coordenam e ofertam as (os):
Durante o acompanhamento social de um usuário de 72 anos, internado em um hospital de emergência em função de infarto, a assistente social identifica que a ausência de vínculos familiares e afetivos bem como de renda o levou à situação de rua. Soma-se a isso a necessidade premente de acesso a políticas públicas – acesso esse até então inexistente –, com vistas à garantia do seu tratamento de saúde, após a alta hospitalar.
Em função dessa realidade, a profissional encaminhará o referido idoso para atendimento em serviços da seguinte modalidade de proteção social da assistência social:
De acordo com o SUAS, a ação socioassistencial à pessoa que se encontra em situação de risco pessoal e social por ocorrência de maus tratos físicos, está prevista na proteção social:
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social- PNAS e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. O acesso a esse tipo de proteção no âmbito da política se dá através:
Na proteção social de média complexidade encontra-se o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. No espaço físico do CREAS é materializado:
A proteção social da assistência social apresenta níveis de atenção diferenciados e pode ser compreendida como proteção social
