Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q744948 - IBFC - 2018 - SEJUSP - Agente de Segurança Penitenciário

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto
d) o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
e) ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução

17)

Q622786 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando as teses sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes às regras de fixação e progressão de regime de execução da pena, assinale a alternativa correta.

a) Não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
b) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução penal.
c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea por parte do magistrado.
e) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q744948 - IBFC - 2018 - SEJUSP - Agente de Segurança Penitenciário

Direito Penal

Q622786 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Direito Penal