Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q714538 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Em instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos. Considerando-se as disposições do CPC, o relator deve, nessa situação hipotética,

a) declarar o recurso inexistente.
b) oportunizar a regularização da representação processual.
c) oportunizar a regularização da capacidade processual do recorrente.
d) remeter o processo ao colegiado para decisão.
e) deixar de conhecer do recurso especial.

17)

Q698092 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Das sentenças finais caberá apelação, recurso este cujo procedimento deverá tramitar, a partir das seguintes regras:

a) a discussão acerca da tutela antecipada indeferida na decisão saneadora, pode ser suscitada pelo apelante que recorreu contra a sentença de improcedência, desde que não haja inovação fática ou jurídica a respeito daquela.
b) ao juiz de primeira instância cabe a análise dos seus pressupostos de admissibilidade.
c) se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.
d) o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido e apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, enquanto o processo estiver em primeira instância.
e)
devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria por ela impugnada, mas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

18)

Q712657 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento no Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento em face da decisão interlocutória no processo de conhecimento que versar sobre

a) indeferimento de meio de prova.
b) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
c) tutela provisória.
d) mérito do processo.
e) exibição ou posse de documento ou coisa.

19)

Q753299 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil,

a) não serão admitidos novos embargos de declaração apenas se os três anteriores houverem sido considerados protelatórios.
b) as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, em virtude da preclusão, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
c) contra decisão proferida pelo relator do recurso de apelação caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
d) o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
e) decisões que versem sobre o mérito do processo, ainda que em análise perfunctória, só podem ser impugnadas por meio de apelação.

20)

Q743017 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em relação à ação rescisória,

a)
o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
b)
seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução.
c)
somente a decisão de mérito é rescindível.
d)
seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.
e)
sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

21)

Q726955 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) O sucessor a título singular daquele que foi parte no processo não tem legitimidade para propor ação rescisória.
b) O direito à rescisão se extingue em 3 anos contados da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
c) A ação rescisória não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
d) Recebida a inicial o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de até 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
e) A decisão transitada em julgado que, em embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, poderá ser objeto de ação rescisória.

22)

Q752929 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A ação rescisória

a) não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
b) é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
c) é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
d) que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
e) é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

23)

Q669561 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O recurso cabível para se impugnar decisão interlocutória proferida em processo de execução é:

a) o agravo de instrumento;
b) o agravo retido;
c) a apelação;
d) a rescisória;
e) nenhum, pois se trata de provimento irrecorrível.

24)

Q648189 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Pela sistemática do Novo Código de Processo Civil, é preferível que o ataque às decisões interlocutórias se faça preliminarmente no julgamento da apelação. Assim, houve a introdução do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

Pelo casuísmo legal e diante da taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento, este recurso somente será cabível em face de decisão que verse sobre:

a)
Distribuição ordinária do ônus da prova.
b)
Forma de citação do réu.
c)
Saneamento e organização do processo.
d)
Resolução parcial do mérito em julgamento antecipado.
e)
Escolha de perito e indeferimento de oitiva de testemunha.

25)

Q664560 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado (CREAS)

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

a) É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
b) O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
c) É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
d) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento.

26)

Q745682 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Pedro ajuizou ação indenizatória contra Diego, tendo o juiz de primeira instância julgado integralmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por meio de sentença que veio a ser mantida pelo Tribunal em sede de apelação. Contra o acórdão, Pedro interpôs recurso especial, sob o argumento de que teria ocorrido violação de dispositivo da legislação federal. A Presidência do Tribunal, no entanto, inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que Pedro deverá interpor.

a) Agravo em recurso especial, para que o Superior Tribunal de Justiça examine se o recurso especial preenche ou não os requisitos de admissibilidade.
b) Agravo interno, para demonstrar ao Plenário do Tribunal, ou ao seu Órgão Especial, que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de julgamento do recurso repetitivo.
c) Agravo interno, para demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo mesmo Tribunal Superior no regime de julgamento do recurso repetitivo.
d) Recurso Extraordinário, para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que o recurso especial deveria ter sido admitido pela Presidência do Tribunal de origem.

27)

Q742912 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Em relação ao agravo de instrumento,

a) na sistemática do atual Código de Processo Civil cabe sustentação oral em qualquer hipótese de interposição de agravo de instrumento.
b) o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mas não antecipar a tutela recursal, o que caracterizaria supressão de instância.
c) para a legislação processual civil, o rol das hipóteses que admitem a interposição do agravo de instrumento é meramente elucidativo e não taxativo.
d) da decisão do relator que examina e concede ou não pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento não cabe recurso, podendo porém ser impetrado mandado de segurança.
e) entre outras hipóteses, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

28)

Q749583 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a)
É incabível ação rescisória, com fundamento no art. 966², V, do Código de Processo Civil de 2015, contra decisão que viola literal disposição do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).
b)
Só cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) por violação de tese fixada em repercussão geral após se terem esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
c)
É admissível a juntada extemporânea de prova documental em recursos interpostos no Supremo Tribunal Federal (STF) quando estiver presente interesse público primário na lide.
d)
O procurador-geral da República não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em que se questione decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar.
e)
É válida apenas a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) ainda que o recurso especial tenha sido interposto pela Defensoria Pública Estadual.

29)

Q748100 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Julgue os próximos itens, relativos a recursos cíveis. I Cabe recurso extraordinário, mas não recurso especial, contra as decisões das turmas recursais que julguem recurso inominado cível. II O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que julgue embargos à arrematação e embargos à adjudicação. III O recurso de apelação é o instrumento processual adequado para impugnar tanto o julgamento antecipado de mérito quanto o julgamento antecipado parcial de mérito. IV Não cabe recurso contra decisão do relator que, em sede de agravo de instrumento, tenha concedido antecipação de tutela recursal em favor do agravante. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.

30)

Q724530 - FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés.

Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:

a) simples de 10 dias úteis;
b) simples de 15 dias úteis;
c) dobrado de 20 dias úteis;
d) dobrado de 30 dias úteis;
e) dobrado de 30 dias corridos.

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