Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.
Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral,
ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no
aludido procedimento, conforme inteligência do STF.
Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria
criminal eleitoral.
Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de
natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de
processos, de acordo com preceito expresso do Código
Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar
de norma subsidiária ou supletiva.
Em matéria de Processo Penal Eleitoral
No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que
No que tange ao processo penal eleitoral, analise as afrmativas abaixo:
As funções de polícia judiciária eleitoral serão exercidas precipuamente pela Polícia Federal, sendo admitida, contudo, a atuação complementar da Polícia Civil nas hipóteses em que a medida se mostrar necessária.
II. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais, bem como dos atos infracionais análogos aos referidos delitos.
III. O processo e o julgamento dos crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Promotores Eleitorais e Prefeitos competem ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo.
IV. A ação penal na hipótese dos crimes previstos no Código Eleitoral será sempre pública incondicionada, cabendo recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, das decisões de primeiro grau que rejeitarem a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.
V. Diante da aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal aos processos criminais eleitorais, caberá apelação ao Tribunal Regional Eleitoral das decisões fnais de condenação ou absolvição prolatadas no Juízo de primeiro grau, que deverá ser interposta por termo ou petição, no prazo de 05 (cinco) dias, abrindo-se após o recebimento do recurso o prazo de 08 (dias) para apresentação das respectivas razões recursais.
Estão corretas somente as afrmativas:
