Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

1
- a
- b
- c
- d
- e
2
- a
- b
- c
- d
- e
3
- a
- b
- c
- d
4
- Certo
- Errado
5
- a
- b
- c
- d
- e
6
- a
- b
- c
- d
- e
7
- a
- b
- c
- d
- e
8
- a
- b
- c
- d
9
- a
- b
- c
- d
- e
10
- a
- b
- c
- d
- e
11
- a
- b
- c
- d
- e
12
- a
- b
- c
- d
- e
13
- a
- b
- c
- d
- e
14
- Certo
- Errado
15
- a
- b
- c
- d
- e

466)

Q147173 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção errada:

a) O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo ser pleiteado por qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

b) Os atos regulamentares de medidas provisórias não convertidas em lei sofrem caducidade ou revogação, conforme a teoria adotada.

c) É legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei.

d) Pode haver aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa reservada aos tribunais, desde que se trate de matéria atinente à organização judiciária.

e) Não pode haver edição de medida provisória sobre matéria que seja objeto de projeto de lei, de iniciativa presidencial, tramitando em regime de urgência.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

467)
Q12607 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Poder Constituinte Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.

b) A forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.

c) Compete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

d) São de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.

e) Os limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

468)
Q17955 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Limitações ao poder de reforma: cláusulas pétreas, limites circunstanciais, limites formais Processo legislativo

Mostrar texto associado à questão

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:

a) A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, e de estado de sítio.

b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

d) A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

469)
Q15182 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo Controle de constitucionalidade

Mostrar texto associado à questão

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.

Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.

Certo

Errado

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

470)
Q147174 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Poder Constituinte Poder Constituinte Derivado ou Secundário Processo legislativo

Marque a opção verdadeira:

a) A interpretação das chamadas cláusulas pétreas deve ser restritiva no tocante à sua enumeração e à definição de conteúdo e alcance de cada uma delas.

b) Se uma das Casas do Congresso rejeitar o substitutivo a uma proposta de emenda à Constituição, não pode haver nova deliberação da proposição original na mesma sessão legislativa.

c) Só se pode falar em a iniciativa vinculada das leis, se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja.

d) Não cabe a iniciativa parlamentar de projeto de lei que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso para acesso a cargo público.

e) A concessão de benefício securitário, inclusive de planos privados de empregados de empresas públicas, exige previsão legal de fonte de custeio.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

471)
Q147270 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Remédios constitucionais: habeas corpus Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Assinale o item errado:

a) O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.

b) Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.

c) O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.

d) A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

e) A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

472)
Q30205 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

a) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

c) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

473)
Q10221 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Provas: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo

Considerando o disposto na Carta Magna a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

b) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

c) O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

d) Na hipótese de rejeição de veto pelo Congresso Nacional, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

474)
Q10579 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

a) das determinações do Presidente da República.

b) de seus pressupostos constitucionais.

c) do parecer do Ministério da Justiça.

d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

475)
Q19135 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Apesar de não admitir o veto presidencial tácito, a CF admite o denominado veto sem motivação, resguardando ao presidente da República a prerrogativa de simplesmente vetar, sem explicar os motivos de seu ato.

b) A partir da promulgação da CF, as medidas provisórias passaram a ser apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável pelo mesmo período, não se admitindo, portanto, possibilidade de vigência de medida provisória por mais de cento e vinte dias.

c) Segundo entendimento do STF, as cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e iniciativa reservada para a instauração de processo legislativo que pretenda alterar a sua organização e funcionamento, razão por que é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altere ou revogue dispositivos da lei orgânica do tribunal de contas do estado, que estabelece preceitos concernentes à forma de atuação, competências e organização do órgão.

d) Uma vez obtida resolução delegatória, o presidente da República fica obrigado a editar a lei objeto do pedido de delegação ao Congresso Nacional.

e) O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

476)
Q8990 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.

b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.

c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.

d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.

e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

477)
Q3490 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Congresso Nacional: organização e competências Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União Processo legislativo

Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

a) Ao Congresso Nacional cabe fixar os subsídios do presidente, do vice-presidente da República e dos ministros de Estado e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

b) A CF veda, completamente, a apresentação de emendas parlamentares que representem aumento das despesas a projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

c) A criação de cargos e funções na administração direta e autárquica, assim como o aumento da sua remuneração, somente pode ocorrer mediante lei de iniciativa do presidente da República ou do Congresso Nacional.

d) Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, somente por iniciativa própria ou da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pela apreciação e execução das leis orçamentárias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

e) Às comissões permanentes do Congresso Nacional compete discutir e votar, em caráter preliminar, matérias de sua competência, não sendo dispensável, portanto, em qualquer caso, a decisão final, pelo plenário de cada Casa, acerca do conteúdo dos projetos de lei.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

478)
Q11054 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo Espécies normativas: lei complementar e lei ordinária

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares

b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

479)
Q38382 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo

Mostrar texto associado à questão

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.

Certo

Errado

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

480)
Q140838 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Poder Constituinte Derivado ou Secundário Organização do Estado Estados Processo legislativo

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

b) Somente por emenda constitucional admite-se a alteração da forma federativa de Estado, para que o Brasil venha, eventualmente, a assumir a condição de Estado unitário.

c) Os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez descumpridos, podem dar ensejo à intervenção federal, incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

d) Para efeitos administrativos, a União pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

e) O presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de todos os projetos de lei que julgar relevantes ao bom funcionamento da administração pública, com exceção dos projetos de iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

29

30

31

32

33

34

35

2ª via do boleto

Assinatura Completa

Como funciona

Concursos

Disciplinas

Fale conosco

Notícias sobre concursos

Página inicial

Perguntas frequentes

Política de privacidade

Provas

Quem somos

Questões

Termos de uso

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!