Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas do processo legislativo pátrio,
O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória
I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.
II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.
III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.
IV. não poderia ter sido reeditada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal, por ofensa à cláusula que assegura a independência dos órgãos que exercem as funções do poder político,
Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal.
Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.
Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista
Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.
Sobre a Emenda à Constituição, assinale a alternativa FALSA:
A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Contudo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o processo legislativo para lei que:
Responda V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo.
Segundo a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
(__) - Medidas provisórias;
(__) - Medidas ímprobas;
(__) - Leis complementares;
(__) - Leis delegadas;
(__) - Emendas à Constituição.
Com relação à aprovação de uma determinada proposição legislativa, é correto afirmar:
No processo legislativo brasileiro, o veto a um projeto de lei é
Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de 27 Senadores, visando instituir o voto facultativo, inicia seu trâmite no Senado e obtém, em primeiro turno, voto favorável de 61 e, em segundo turno, voto favorável de 57 de seus membros. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional do processo legislativo, referida proposta
A Constituição Federal não prevê expressamente a existência da seguinte comissão, na esfera do processo legislativo federal:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início
