Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q776977 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123. Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima descrita:

a) não apresenta qualquer irregularidade;
b) apresenta uma única irregularidade, consistente no vício de iniciativa;
c) apresenta uma única irregularidade, consistente na Casa Legislativa iniciadora;
d) apresenta uma única irregularidade, consistente na autoridade responsável pela promulgação;
e) apresenta duas irregularidades, consistentes na autoridade responsável pela promulgação e no vício de iniciativa.

32)

Q707084 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Para Todos os Cargos de Nível Superior

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.

Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

Errado
Certo

33)

Q787352 - CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de casa revisora.

Errado
Certo

34)

Q662840 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Economista

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

a) maioria absoluta no Legislativo.
b) comprovação da despesa não orçada.
c) maioria absoluta somente no Senado Federal.
d) emissão simplesmente de crédito extraordinário.
e) solicitação simplesmente de créditos orçamentários.

35)

Q773634 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

a) Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.
b) Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
c) A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.
d) O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.
e) O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

36)

Q612536 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

a)
A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b)
O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.
c)
A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.
d)
A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

37)

Q617604 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Errado
Certo

38)

Q805044 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

a) a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.
b) não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
c) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
d) é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.
e) as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

39)

Q618409 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada

a)
por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.
b)
por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.
c)
pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal.
d)
por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
e)
por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

40)

Q563926 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

a)
As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.
b)
O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
c)
Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.
d)
Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.
e)
Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.

41)

Q804363 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Pode iniciar‐se de ofício ou a pedido de interessado.
b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
c) Antes da tomada de decisão, é vedado à autoridade, mesmo diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
d) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
e) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

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