Q662840 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Economista

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

a) maioria absoluta no Legislativo.
b) comprovação da despesa não orçada.
c) maioria absoluta somente no Senado Federal.
d) emissão simplesmente de crédito extraordinário.
e) solicitação simplesmente de créditos orçamentários.

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Direito Constitucional