Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo
no âmbito da administração pública, atos administrativos,
licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo
administrativo disciplinar
No processo administrativo disciplinar, a falta de intimação
do servidor público, após a apresentação do relatório final
pela comissão processante, não configura ofensa às garantias
do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão
legal.
