Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q657093 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Mário propõe ação reivindicatória contra João Roberto, a quem acusa de ter invadido ilicitamente área imóvel de sua propriedade. Após a citação de João Roberto e oferecimento de sua contestação, ingressa nos autos José Antônio, alegando que o imóvel não é de Mário nem de João Roberto e sim dele, juntando documentos e pedindo a retomada do imóvel para si. A intervenção processual de José Antônio denomina-se

a) litisconsórcio.
b) chamamento ao processo.
c) denunciação da lide.
d) assistência litisconsorcial.
e) oposição.

32)

Q657098 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento por maioria de votos. Nesse caso

a) o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, entretanto, sendo possível prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão.
b) não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse dado provimento ao apelo, por maioria, é que necessária e automaticamente ocorreria o prolongamento do julgamento.
c) não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse provido o apelo, por maioria, e a requerimento expresso da parte, é que ocorreria o julgamento estendido do processo.
d) haverá o prosseguimento do julgamento, pois atualmente não mais se exige o provimento majoritário do apelo; no entanto, será preciso requerimento expresso da parte a quem beneficiaria a reversão do julgado.
e) não haverá o prosseguimento do julgamento, pois foram extintos os embargos infringentes, cabendo apenas a oposição de embargos de declaração e, julgados estes, a interposição de recursos especial e extraordinário.

33)

Q657101 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

a) declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes.
b) a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
c) na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei; passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.
d) processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos.
e) o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

34)

Q657100 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,

a) quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes.
b) a consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
c) na ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em prol do autor da demanda.
d) na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
e) entre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres.

35)

Q657763 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

a)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.
b)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.
c)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.
d)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.
e)
não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

36)

Q592683 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre as ações possessórias, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Na pendência de ação possessória o autor e o réu poderão, em regra, propor ação de reconhecimento de domínio.
b) O prazo para o réu apresentar contestação na ação de reintegração de posse é de cinco dias.
c) O juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar a medida liminar em caso de litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho houver ocorrido há mais de ano e dia.
d) O possuidor indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse não poderá se valer do interdito proibitório.
e) A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa obsta a manutenção ou a reintegração de posse.

37)

Q694421 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, havendo interesse de incapaz, a intervenção do MP será obrigatória,competindo-lhe assegurar que o julgador observe os critérios de legalidade estrita na condução do processo, bem como no julgamento final.
b) Dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, o julgador pode reconhecer, na sentença, saldo em favor do réu, ainda que ele não o tenha postulado.
c) A curatela de interditos está prevista no CPC como procedimento especial de jurisdição contenciosa, no qual a intervenção do MP, como autor do pedido ou como fiscal da lei, é obrigatória.
d) Ajuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, mas poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio, independentemente do julgamento da possessória.
e) Promovida ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e acompanhada de extrato demonstrativo do débito, caso adote o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria, o julgador irá extingui-la por falta de interesse em agir, já que, na hipótese, o contrato mencionado constitui título executivo extrajudicial, passível de imediata execução.

38)

Q564027 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Angelo Augusto possui usufruto vitalício de uma casa

e no retorno de uma viagem de férias, que durou sete

meses, soube por meio de vizinhos que Argos Silva,

sobrinho do proprietário, havia informado que passaria

a morar na residência, pois assim teria lhe prometido o

proprietário do imóvel. Em razão disso, Angelo Augusto

propôs ação possessória pertinente. Porém, antes do juiz

apreciar a petição, enquanto estava novamente viajando

por uma semana a trabalho, Argos Silva entrou na residência,

retirou os pertences do morador e nela passou a

residir. Diante disso, Angelo Augusto deverá

a)
desistir da ação de interdito proibitório anteriormente proposta, ingressando com ação de manutenção de posse.
b)
propor nova ação, visando ser reintegrado na posse do imóvel, que deve ser distribuído por dependência à ação de manutenção de posse já proposta.
c)
peticionar na ação de manutenção de posse já proposta, informando o esbulho possessório e nos mesmos autos pleitear liminar de manutenção na posse, podendo cumular pedido de condenação de Argos Silva em perdas e danos.
d)
desistir da ação de manutenção de posse anteriormente proposta, ingressando com ação de reintegração de posse.
e)
noticiar os novos fatos ao juiz na ação de interdito proibitório anteriormente proposta e nos mesmos autos formular o pedido de reintegração de posse.

39)

Q558769 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Os embargos de terceiro

a) podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
b) não admitem prova oral.
c) não podem ser opostos pelo cônjuge do devedor, salvo para defesa dos bens que poderá vir a herdar.
d) podem ser opostos apenas no processo de execução.
e) são distribuídos livremente, não suspendendo o processo principal.

40)

Q564350 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre os litígios coletivos pela posse de imóvel, é correto

afirmar que

a)
nessas ações o juiz poderá conceder a liminar inaudita altera pars, independentemente da data do esbulho ou da turbação.
b)
as disposições legais aplicáveis a litígios coletivos pela posse de imóvel também se aplicam aos litígios que versem sobre a propriedade de bens imóveis.
c)
concedida a liminar nessas ações, se não for executada em uma ano da data de sua concessão, caberá ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação.
d)
nesses litígios os órgãos responsáveis pela política agrária devem intervir obrigatoriamente por se tratar de questões de ordem pública.
e)
a participação do Ministério Público é facultativa nos autos dessas demandas.

41)

Q470292 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Isael, advogado, viaja para a Espanha para fazer um curso

com duração de 6 meses na Universidade de Salamanca.

Durante o trâmite do curso, Isael acaba se envolvendo em

um acidente automobilístico e vem a óbito no local. Isael

tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, onde

reside sozinho há mais de dez anos e todos os seus bens

imóveis estão situados na cidade de Salvador (Bahia), onde

nasceu e foi criado. Os filhos de Isael, únicos herdeiros,

residem na cidade de São Paulo, onde cursam universidades.

Isael saiu do Brasil rumo à Espanha do Aeroporto

Internacional do Rio de Janeiro. Neste caso, nos termos

estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a competência

para processamento do inventário será o foro da

a)
comarca de São Paulo, onde residem os herdeiros do falecido.
b)
comarca do Rio de Janeiro, último local onde o falecido esteve no Brasil.
c)
comarca de Salvador, onde estão situados os bens imóveis do falecido.
d)
cidade de Salamanca, na Espanha, onde ocorreu o óbito.
e)
comarca de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, onde está situado o domicílio do autor da herança.

42)

Q538367 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Um grupo de pessoas sem-teto

invadiu um terreno pertencente ao Município

que, para recuperar a posse integralmente

excluída do imóvel, ajuizou, após seis meses,

ação de manutenção de posse, devidamente

acompanhada de prova da posse, do esbulho e

da data de sua ocorrência. Foi requerida a

concessão de medida liminar. Considerando as

disposições do Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), no que concerne às ações

possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá:

a)
Conhecer o pedido e deferir, após audiência de conciliação, a tutela antecipatória, se presentes os seus requisitos.
b)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do longo lapso temporal decorrido.
c)
Conhecer o pedido como de reintegração de posse e deferir, sem a oitiva dos réus, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse.
d)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do não cabimento de ação de manutenção de posse no caso.
e)
Conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de conciliação, tendo em vista o não cabimento de liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte a Fazenda Pública.

43)

Q500727 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a

afirmativa correta.

a)
Contra sentença prolatada em procedimentos de jurisdição voluntária não cabe recurso.
b)
No procedimento da notificação e da interpelação, o juiz em qualquer caso irá ouvir o requerido antes do deferimento da notificação, podendo apresentar contestação escrita em 15 (quinze) dias.
c)
Na ação de divórcio direto consensual, é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou ratificação.
d)
O tabelião somente lavrará a escritura pública de divórcio consensual se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por Defensor Público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
e)
O CPC/2015 não prevê o cabimento de separação consensual.

44)

Q555202 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

No caso de ação possessória,

a) no litígio coletivo pela posse do imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, será obrigatória a designação de audiência de mediação para exame da medida liminar, a ser realizada em até trinta dias.
b) em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
c) obsta a manutenção ou a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
d) é possível, na pendência de ação possessória, apenas ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, se incontroverso nos dados registrários.
e) pode-se pedir a imposição de medidas para evitar nova turbação ou esbulho, bem como para cumprir-se a tutela provisória ou final, mas eventual pedido de condenação em perdas e danos deve ser formulado por meio de ação autônoma.

45)

Q494501 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do novo Código de Processo Civil, nas ações de família o mandado de citação

conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia

da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

Errado
Certo

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