Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?
No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.
Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado
A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.
Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.
Estão certos apenas os itens
De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
A falta de intimação do recorrido para apresentar resposta a recurso interposto é hipótese de nulidade absoluta, mesmo que, a despeito de não ter sido intimado, ele apresente as contrarrazões ao recurso aviado.
Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
Em regra, a nulidade absoluta de sentença poderá ser arguida a qualquer tempo, ressalvada a hipótese da sentença absolutória, que, uma vez transitada em julgado, não mais comportará a referida arguição.
Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.