Com relação ao acesso à informação no Brasil, os
agentes envolvidos e as suas funções, analise as
assertivas abaixo.
I. O Conselho Nacional de Arquivos e o Ministério da
Ciência e Tecnologia são igualmente responsáveis
pela ampliação da disponibilidade de instrumentos
de pesquisa documental na Internet.
II. O Conselho Nacional de Arquivos é o principal
responsável pela elaboração e divulgação de
manuais sobre estudos de usuários em arquivos.
III. A ampliação da capacidade tecnológica dos arquivos
públicos e privados brasileiros cabe ao Arquivo
Nacional, ao Banco Mundial e a eventuais
contribuidores do setor privado.
É correto o que se afirma em
Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,
Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.
A política de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como fundamento a Lei n.º 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.
Com base na legislação arquivística que trata da política de acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.
O recebimento de documento sigiloso deve ser informado ao remetente no menor prazo de tempo possível.
De acordo com a Lei n. 12.527/11, os prazos máximos de
restrição de acesso à informação, conforme a classificação
prevista no caput, vigorarão a partir da data de sua produção.
Assinale a afirmativa que os indica.
Sobre a política de acesso à informação no Brasil, analise
as assertivas abaixo.
I. No que diz respeito aos paradigmas sobre a
transmissão de informação, a tendência é que haja
um deslocamento do modelo com maior ênfase no
emissor da mensagem para uma abordagem voltada
à relação receptor-usuário.
II. O prazo máximo de restrição de acesso aos
documentos ultrassecretos é de 30 anos.
III. Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a
gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos
dela necessitem.
É correto o que se afirma em
Levando em conta dispositivos constitucionais, que asseguram acesso à informação e protegem o direito individual à intimidade, vida privada, honra e imagem, um provimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região, datado de 17 de dezembro de 2010, disciplinou a consulta pública a processos eletrônicos de primeira instância. A medida considerou de livre acesso, a qualquer interessado, o número, a classe e o(s) assunto(s) do processo; os nomes das partes do processo e os de seus advogados; a movimentação processual; e o inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Foram explicitamente excluídos do acesso público, no entanto, os
A possibilidade de examinar ou conhecer documentos sigilosos por permissão excepcional configura a chamada consulta
De acordo com a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005,
Com relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes.
O documento considerado sigiloso somente pode ser exibido, de forma reservada, por determinação do presidente da República.
Com relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes.
O pleno acesso às informações contidas nos documentos de arquivo é limitado por razões de segurança da sociedade e do Estado, e em respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Julgue os itens que se seguem, relativos a políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística.
O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é limitado pelo sigilo indispensável de determinadas informações.
O acesso às informações e documentos, nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, estabelece uma série de garantias aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes no país. Julgue os itens seguintes sobre o tema.
I- Será concedido habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mediante pagamento de taxas.
II- O acesso à informação é assegurado a todos e é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III- A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV- A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
A quantidade de itens certos é igual a
A importância e o valor estratégico da informação arquivística para
a sociedade brasileira, como para qualquer outra sociedade, justifica
a necessidade da formulação de políticas públicas de arquivo no
país. Os objetivos de políticas públicas de arquivo devem ser
pautados, inicialmente, pelo direito do cidadão à informação e,
também, pelo apoio à administração, à proteção da memória e ao
desenvolvimento científico. Considerando a legislação arquivística,
um dos componentes das políticas públicas de arquivo, julgue os
próximos itens.
Na reclassificação dos documentos com grau de sigilo, o novo prazo de duração é contado a partir da data de produção do dado ou informação.
